Apelação / Remessa Necessária 5002119-84.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PATRICK ASSIS PUTZEL TOLOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE

OAB/SC 048935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/04/2023, 16:42

Recebidos os autos do STJ

24/04/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/01/2023, 17:12

Decisão interlocutória

15/12/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/10/2022, 13:24

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/04/2023, 16:42

Recebidos os autos do STJ

24/04/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/01/2023, 17:12

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:22

15/12/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/10/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/09/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/09/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2022, 11:00

Recurso Especial não admitido

14/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/08/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/08/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/06/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/06/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/06/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/05/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/05/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

21/04/2022, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 313

28/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

03/03/2022, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

03/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/02/2022, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

22/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

02/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/12/2021, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/11/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2021, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

02/11/2021, 16:10

Sentença confirmada - por unanimidade

27/10/2021, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>27/10/2021 09:00:00</b>

15/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2021 09:00</b><br>Sequencial: 145

14/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/10/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/10/2021, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

04/10/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/09/2021, 20:20

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 12:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2022, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•21/04/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•02/11/2021, 16:10

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 17:18