Apelação Cível 5041560-62.2017.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5041560-62.2017.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0260/2019 Teor do ato: 1. Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS às fls. 300-303 em relação aos valores devidos (fl. 313), homologo por sentença o acordo de fls. 300-303/313, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme decisão transitada em julgado. 2. Requisite-se, de imediato, o pagamento por precatório com base nos cálculos de fl. 300. Cumprida a determinação, aguarde-se no arquivo o depósito. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do débito no prazo de cinco dias, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. 3. Requisite-se o pagamento das custas processuais e cumpra-se o disposto na Orientação 20 da CGJ/SC. 4. No mais, é possível reserva ou destaque dos honorários contratuais conforme pleiteado na petição de fls. 313-315, tendo em vista a juntada do contrato firmado pela parte e o advogado que a patrocina (cláusula 2.2 - fl. 317). Entretanto, o pedido para expedição por meio de RPV própria da parcela relativa aos honorários advocatícios contratados não é cabível, porquanto os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da Constituição da República. Nesse sentido: "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 08/09/2

05/07/2019, 21:36

Homologada a Transação - 1. Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS às fls. 300-303 em relação aos valores devidos (fl. 313), homologo por sentença o acordo de fls. 300-303/313, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme decisão transitada em julgado. 2. Requisite-se, de imediato, o pagamento por precatório com base nos cálculos de fl. 300. Cumprida a determinação, aguarde-se no arquivo o depósito. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do débito no prazo de cinco dias, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. 3. Requisite-se o pagamento das custas processuais e cumpra-se o disposto na Orientação 20 da CGJ/SC. 4. No mais, é possível reserva ou destaque dos honorários contratuais conforme pleiteado na petição de fls. 313-315, tendo em vista a juntada do contrato firmado pela parte e o advogado que a patrocina (cláusula 2.2 - fl. 317). Entretanto, o pedido para expedição por meio de RPV própria da parcela relativa aos honorários advocatícios contratados não é cabível, porquanto os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da Constituição da República. Nesse sentido: "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 08/09/2015). Ademais: "O

05/07/2019, 13:57

Juntada - Relação: 0545/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 07/05/1984 a 24/10/1986 e de 01/02/1989 a 16/04/2013;b) condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria especial no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo, incluindo o tempo de atividade especial ora reconhecido; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do protocolo do requerimento administrativo, com juros e atualização monetária, observada a prescrição quinquenal;d) até 30/06/2009, as parcelas vencidas são acrescidas de atualização monetária, adotando-se os indexadores: ORTN (Lei 4.257/1964, até 02/1986); OTN (Decreto-Lei 2.284/1986, de 03/1986 a 01/1989); BTN (Lei 7.777/1989, de 02/1989 a 02/1991); INPC (Lei 8.213/1991, de 03/1991 a 12/1992); IRSM (Lei 8.542/1992, de 01/1993 a 02/1994); URV (Lei 8.880/1994, de 03 a 06/1994); IPC-r (Lei 8.880/1994, de 07/1994 a 06/1995); INPC (MP 1.053/1995, de 07/1995 a 04/1996); IGP-DI (Lei 9.711/1998, art. 10, de 05/1996 a 03/2006) e INPC (a partir de 04/2006). Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. A partir de 30/06/2009, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança (TRF4, APELREEX 5006713-49.2013.404.7000/PR, rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 04/11/2014). Contudo, "o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei

07/11/2016, 19:07

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 07/05/1984 a 24/10/1986 e de 01/02/1989 a 16/04/2013;b) condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria especial no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo, incluindo o tempo de atividade especial ora reconhecido; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do protocolo do requerimento administrativo, com juros e atualização monetária, observada a prescrição quinquenal;d) até 30/06/2009, as parcelas vencidas são acrescidas de atualização monetária, adotando-se os indexadores: ORTN (Lei 4.257/1964, até 02/1986); OTN (Decreto-Lei 2.284/1986, de 03/1986 a 01/1989); BTN (Lei 7.777/1989, de 02/1989 a 02/1991); INPC (Lei 8.213/1991, de 03/1991 a 12/1992); IRSM (Lei 8.542/1992, de 01/1993 a 02/1994); URV (Lei 8.880/1994, de 03 a 06/1994); IPC-r (Lei 8.880/1994, de 07/1994 a 06/1995); INPC (MP 1.053/1995, de 07/1995 a 04/1996); IGP-DI (Lei 9.711/1998, art. 10, de 05/1996 a 03/2006) e INPC (a partir de 04/2006). Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. A partir de 30/06/2009, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança (TRF4, APELREEX 5006713-49.2013.404.7000/PR, rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 04/11/2014). Contudo, "o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/0

03/11/2016, 18:35

Juntada - Relação: 0539/2015 Teor do ato: I - Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Como a presente demanda foi ajuizada em 04/03/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 04/03/2010. II - Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 15) e nomeio perita a engenheira Maria Aparecida Gadens Staniszewski (com endereço registrado no cartório), fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se à perita que tal valor poderá ser majorado até três vezes, desde que justificado. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 305 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 305-14 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização" (TRF4, AI 5010583-82.2015.4.04.0000/RS, rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 09/06/2015). Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 421 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das

05/10/2015, 19:09

Outras Decisões - I - Alegou o réu a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. É sabido que na hipótese de benefício de prestação continuada a prescrição alcança a vantagem pecuniária advinda das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência, editando a Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Como a presente demanda foi ajuizada em 04/03/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 04/03/2010. II - Defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 15) e nomeio perita a engenheira Maria Aparecida Gadens Staniszewski (com endereço registrado no cartório), fixando honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Esclareça-se à perita que tal valor poderá ser majorado até três vezes, desde que justificado. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 305 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 305-14 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização" (TRF4, AI 5010583-82.2015.4.04.0000/RS, rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 09/06/2015). Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 421 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das atividades desempenhada

02/10/2015, 16:13

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

Devolvidos os autos - SRECTS -> ST9

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> ST9

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST9 -> GAB93

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>19/08/2024 10:00</b>

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