Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021296-34.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Concessão de NaturalizaçãoNacionalidadeDIREITO INTERNACIONALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GIOCONDO CEZAR CABRAL

CPF

Autor

EMESE TAKACS

CPF

Reu

SECRETARIO NACIONAL DE JUSTICA - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Reu

RAFAEL DE FRANCA BARRETO

CPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS LOPES CAMACHO

CPF·Representa: Autor

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR 046275·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR 036820·CPF·Representa: Autor

DHENISE DE ALMEIDA GALVAO

OAB/DF 048681·CPF·Representa: Réu

BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN

OAB/RJ 126767·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS LOPES CAMACHO

CPF·Representa: Autor

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR 046275·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR 036820·CPF·Representa: Autor

DHENISE DE ALMEIDA GALVAO

OAB/DF 048681·CPF·Representa: Réu

BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN

OAB/RJ 126767·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50395188320254040000/TRF

04/12/2025, 14:34

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 509 e 510

11/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

02/09/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 503

01/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

01/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 503

28/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495

23/08/2025, 12:46

Todas as movimentações(515)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50395188320254040000/TRF

04/12/2025, 14:34

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 509 e 510

11/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

02/09/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 503

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:30

01/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 509, 510

01/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 503

29/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 503

28/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495

23/08/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494

28/07/2025, 13:23

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 494

24/07/2025, 02:40

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 22/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0650/005/86459923-0

23/07/2025, 09:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 494

23/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 494

22/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

22/07/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

22/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2025, 18:51

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 486

01/07/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

30/06/2025, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

30/06/2025, 23:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 486

30/06/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:27

Despacho

27/06/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 14:51

Juntada de Petição

20/05/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 478, 479 e 480

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 478, 479 e 480

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475

14/04/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

14/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

10/04/2025, 16:03

Despacho

10/04/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

21/03/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

25/02/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 467 e 468

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 20:00

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

12/02/2025, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 457

12/02/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 456 e 460

04/02/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 456 e 457

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

18/12/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

18/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:46

Decisão interlocutória

13/12/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

14/11/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

14/11/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

10/11/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

11/10/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

11/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

08/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

07/10/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

19/09/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

16/09/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437 e 438

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

04/09/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

04/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5095791-08.2024.4.04.9445/TRF (THIAGO PAIVA DOS SANTOS)

27/08/2024, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2024, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700030757 processada no TRF4 com o no. 50957910820244049445/TRF (THIAGO PAIVA DOS SANTOS)

27/07/2024, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700030757

26/07/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

20/07/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

20/07/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

19/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

21/06/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

21/06/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

20/06/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

11/06/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

07/06/2024, 18:08

Juntada de Petição

07/06/2024, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: GIOCONDO CEZAR CABRAL <br>R$7.640,15 em 03/06/2024 (ID 050000004922405222) <br>Ag./Op./Conta: 0650/005/86459923-0

04/06/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 409 e 410

03/06/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700030757

24/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/05/2024, 15:11

Juntada de Petição

20/05/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

01/05/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

01/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:44

Despacho

26/04/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 20:12

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO POPULAR PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/03/2024, 20:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

26/03/2024, 20:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/03/2024, 20:08

Juntada de Petição

21/03/2024, 17:31

Baixa Definitiva

20/02/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 387, 388 e 389

15/02/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

14/02/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389 e 390

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:03

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB01 Número: 50212963420164047000

14/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GIOCONDO CEZAR CABRAL (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (OAB PR036820) ADVOGADO: THIAGO PAIVA DOS SANTOS (OAB PR046275) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS APELADO: EMESE TAKACS (RÉU) ADVOGADO: DHENISE DE ALMEIDA GALVAO (OAB DF048681) APELADO: RAFAEL DE FRANCA BARRETO (RÉU) ADVOGADO: BARBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (OAB RJ126767) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5021296-34.2016.4.04.7000/PR (Pauta: 354) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB01 -> TRF4

06/05/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

06/05/2021, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

16/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 370

15/04/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

12/04/2021, 21:01

Juntada de Petição - (PR091468)

30/03/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 365, 367, 369, 370 e 372

21/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

16/03/2021, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

16/03/2021, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

11/03/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

11/03/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 368 e 371

11/03/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2021, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 355 e 356

11/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

10/03/2021, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

12/02/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353, 355, 356 e 357

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

28/01/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

28/01/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/01/2021, 14:31

Julgado procedente em parte o pedido

28/01/2021, 14:31

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

01/10/2020, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

27/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/09/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

16/09/2020, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

15/09/2020, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 343 e 344

22/08/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/08/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 14:33

Juntada de Petição

30/06/2020, 14:44

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

12/06/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

26/05/2020, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

26/05/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

25/05/2020, 10:21

Juntada de certidão

20/05/2020, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329 e 330

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 20:58

Despacho

03/03/2020, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 20:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

04/12/2019, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 322

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

20/11/2019, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

08/11/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 313 e 315

25/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

24/10/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 314

24/10/2019, 17:17

Juntada de Petição

17/10/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 308

15/10/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

06/09/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 308 e 309

01/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2019, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 08:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

28/06/2019, 10:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 293

18/06/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

05/06/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 293 e 295

20/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 291

18/05/2019, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

18/05/2019, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

15/05/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 292

15/05/2019, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

14/05/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 294

14/05/2019, 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 286

12/04/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

12/04/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 12:08

Despacho/Decisão - de Expediente

11/04/2019, 11:31

Juntada de Petição

08/03/2019, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

06/03/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 280

06/03/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2019, 13:53

Juntada de certidão

01/03/2019, 13:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/02/2019, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 268 e 269

20/02/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

19/02/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 268, 269 e 270

27/01/2019, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 272 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 17/01/2019 18:52:31)

17/01/2019, 18:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 271 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 17/01/2019 18:52:31)

17/01/2019, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2019, 18:51

Despacho/Decisão - de Expediente

17/01/2019, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2019, 14:11

Despacho/Decisão - de Expediente

18/12/2018, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2018, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 251

18/10/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

11/10/2018, 14:33

Juntada de Petição

28/09/2018, 19:41

Juntada de Petição

28/09/2018, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 251 e 253

23/09/2018, 23:59

Juntada de certidão

21/09/2018, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 250

21/09/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

21/09/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

17/09/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 252

17/09/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2018, 18:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

12/09/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

04/09/2018, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

29/08/2018, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

27/08/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243 e 244

17/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2018, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2018, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

20/06/2018, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 229

28/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

28/05/2018, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

28/05/2018, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 230

23/05/2018, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

23/05/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

17/05/2018, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

02/05/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 224 e 225

01/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/04/2018, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/04/2018, 08:40

Despacho/Decisão - de Expediente

21/04/2018, 08:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

09/04/2018, 17:59

Juntada de Petição

08/04/2018, 23:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

03/04/2018, 15:31

Juntada de Petição

02/04/2018, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2018, 18:45

Audiência Realizada - Local Sala Ativa Compartilhada Cabral - 02/04/2018 14:00. Refer. Evento 155

02/04/2018, 18:44

Juntado(a)

02/04/2018, 18:06

Juntada de Petição

02/04/2018, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

28/03/2018, 01:15

Juntado(a)

26/03/2018, 17:40

Juntado(a)

26/03/2018, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195

23/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

21/03/2018, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 193

21/03/2018, 12:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

21/03/2018, 01:05

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

16/03/2018, 17:06

Juntado(a)

16/03/2018, 17:03

Comunicação Eletrônica Confirmada

16/03/2018, 12:07

Juntado(a)

15/03/2018, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

14/03/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196

14/03/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

13/03/2018, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

13/03/2018, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

13/03/2018, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

13/03/2018, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2018, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2018, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2018, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2018, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2018, 12:36

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

13/03/2018, 12:34

Expedido Ofício

12/03/2018, 19:49

Expedido Ofício

12/03/2018, 19:49

Expedido Ofício

12/03/2018, 19:47

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - INF 1 - INF 2 - INF 3 - Evento 185 - Juntado(a) - 07/03/2018 16:52:12

12/03/2018, 11:22

Despacho/Decisão - de Expediente

12/03/2018, 07:28

Juntado(a)

07/03/2018, 19:18

Juntado(a)

07/03/2018, 16:52

Juntado(a)

07/03/2018, 16:46

Juntado(a)

07/03/2018, 12:01

Juntado(a)

27/02/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

25/02/2018, 23:59

Juntada de Petição

22/02/2018, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/02/2018, 21:48

Juntado(a)

21/02/2018, 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2018, 17:26

Juntado(a)

21/02/2018, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

21/02/2018, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/02/2018, 16:24

Juntado(a)

21/02/2018, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

21/02/2018, 11:26

Juntado(a)

19/02/2018, 14:22

Lavrada Certidão

16/02/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

16/02/2018, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

16/02/2018, 15:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/02/2018, 14:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/02/2018, 14:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/02/2018, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

15/02/2018, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

15/02/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2018, 16:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2018, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/02/2018, 15:36

Audiência Designada - Instrução - Local Sala Ativa Compartilhada Cabral - 02/04/2018 14:00

15/02/2018, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

01/02/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

27/01/2018, 23:59

Juntada de Petição

27/01/2018, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2018, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

24/01/2018, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

23/01/2018, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/01/2018, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

18/01/2018, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/01/2018, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

18/01/2018, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

17/01/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/01/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2018, 14:21

Despacho/Decisão - de Expediente

17/01/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2018, 14:20

Lavrada Certidão

16/01/2018, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2017, 14:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

26/10/2017, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/10/2017, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/10/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

07/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/10/2017, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

06/10/2017, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/09/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

28/09/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2017, 22:56

Despacho/Decisão - de Expediente

27/09/2017, 22:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2017, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

02/08/2017, 01:03

Juntada de Petição

01/08/2017, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/07/2017, 20:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 113

09/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/06/2017, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

30/06/2017, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2017, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/06/2017, 18:25

Juntada de Petição

28/06/2017, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2017, 14:27

Juntada de Petição

26/05/2017, 21:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: RAFAEL DE FRANCA BARRETO<br/>Carta postada em 20/04/2017<br/>Carta entregue em 25/04/2017

05/05/2017, 22:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>RAFAEL DE FRANCA BARRETO: 1 carta

18/04/2017, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/04/2017, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/03/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 96

27/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

23/03/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/03/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/03/2017, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

20/03/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 18:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário Nacional de Justiça - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília - EXCLUÍDA

17/03/2017, 18:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/03/2017, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2016, 17:52

Lavrada Certidão

28/11/2016, 14:59

Juntada de Petição

22/11/2016, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/11/2016, 19:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.

17/11/2016, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

22/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

14/10/2016, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/10/2016, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2016, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2016, 18:13

Despacho/Decisão - de Expediente

12/10/2016, 18:13

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50214856020164040000/TRF

27/09/2016, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2016, 16:48

Juntado(a)

25/08/2016, 15:55

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50214856020164040000/TRF

24/08/2016, 16:56

Juntada de Petição

23/08/2016, 23:20

Juntada de Petição

23/08/2016, 10:19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: POLÍCIA FEDERAL<br/>Carta postada em 03/08/2016<br/>Carta entregue em 04/08/2016

09/08/2016, 22:13

Expedido Ofício - 1 carta enviada<br/>POLÍCIA FEDERAL: 1 carta

01/08/2016, 11:01

Despacho/Decisão - de Expediente

26/07/2016, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2016, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/07/2016, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

25/07/2016, 11:16

Ato Ordinatório

20/07/2016, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2016, 18:17

Juntado(a)

19/07/2016, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

19/07/2016, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/07/2016, 14:54

Juntada de Petição

19/07/2016, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2016, 19:00

Juntado(a)

18/07/2016, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/07/2016, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

11/07/2016, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/07/2016, 19:41

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2016, 20:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2016, 18:38

Juntada de Petição

07/07/2016, 18:11

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50214856020164040000/TRF

06/07/2016, 19:14

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTB05F para PRCTB01F)

04/07/2016, 15:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

01/07/2016, 17:32

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro<br/>Carta postada em 08/06/2016<br/>Carta entregue em 10/06/2016

28/06/2016, 22:02

Juntado(a)

27/06/2016, 18:34

Juntada de Petição

21/06/2016, 16:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Presidente da Confederação Brasileira de Esgrima<br/>Carta postada em 08/06/2016<br/>Carta entregue em 10/06/2016

20/06/2016, 22:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

17/06/2016, 13:06

Lavrada Certidão

13/06/2016, 14:13

Juntado(a)

10/06/2016, 18:25

Juntado(a)

07/06/2016, 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro: 1 carta

06/06/2016, 11:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>Presidente da Confederação Brasileira de Esgrima: 1 carta

06/06/2016, 11:02

Despacho/Decisão - de Expediente

03/06/2016, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2016, 13:52

Juntada de Petição

02/06/2016, 17:19

Juntado(a)

01/06/2016, 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50214856020164040000/TRF

01/06/2016, 15:58

Juntada de Petição

25/05/2016, 15:24

Juntada de Petição

23/05/2016, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/05/2016, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/05/2016, 15:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/05/2016, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/05/2016, 15:07

Lavrada Certidão

18/05/2016, 13:25

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50214856020164040000/TRF

17/05/2016, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/05/2016, 19:53

Expedido Ofício

17/05/2016, 18:31

Expedido Ofício

17/05/2016, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/05/2016, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/05/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2016, 14:20

Lavrada Certidão

16/05/2016, 17:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/05/2016, 19:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/05/2016, 19:29

Despacho/Decisão - de Expediente

15/05/2016, 19:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2016, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2016, 13:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/05/2016, 20:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

11/05/2016, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2016, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2016, 15:55

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

11/05/2016, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2016, 14:49

Juntada de Petição

10/05/2016, 14:32

Juntado - Mandado Cumprido - PRCTB05-2016/01518185

04/05/2016, 10:31

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRCTB05-2016/01518185

03/05/2016, 11:13

Expedido Mandado - PRCTB05-2016/01518185<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

03/05/2016, 01:15

Despacho/Decisão - de Expediente

02/05/2016, 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/05/2016, 15:33

Juntada de Petição

02/05/2016, 11:31

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/04/2016, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:45

MANIFESTAÇÃO

•14/11/2024, 21:40

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2024, 16:19

PETIÇÃO

•19/09/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:44

PETIÇÃO

•21/03/2024, 17:31

Todos os documentos(42)

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:45

MANIFESTAÇÃO

•14/11/2024, 21:40

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/10/2024, 16:19

PETIÇÃO

•19/09/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 12:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 12:44

PETIÇÃO

•21/03/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 16:03

SENTENÇA

•28/01/2021, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2019, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2019, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2018, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2018, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 22:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2016, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2016, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2016, 18:17

DECISÃO STJ/STF

•19/07/2016, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2016, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2016, 14:35

DESPACHO

•01/06/2016, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•20/05/2016, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2016, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2016, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2016, 18:09