Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037152-68.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 465.728,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RENATO SELIGMAN

CPF

Autor

WASHINGTON PERES NUNEZ

CPF

Autor

MANOEL PAULO MENNA BARRETO DUARTE

CPF

Autor

ANDRE LUIS PRYTOLUK

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS 029219·CPF·Representa: Autor

ADRIANE KUSLER

OAB/RS 044970·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 168, 167 e 166

03/12/2024, 17:44

Transitado em Julgado

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

03/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/11/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 20:49

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

06/12/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 168, 167 e 166

03/12/2024, 17:44

Transitado em Julgado

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 20:35

SENTENÇA

•18/06/2018, 11:21

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

03/12/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/11/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 20:49

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 159, 158 e 160

08/11/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:01

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5012604-79.2024.4.04.9388/TRF (BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/09/2024, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2024, 14:34

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710009162 processada no TRF4 com o no. 50126047920244049388/TRF (BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/03/2024, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710009162

05/03/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

05/03/2024, 01:07

Juntada de Petição

26/02/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/02/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 14:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710009162

14/02/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 14:04

Juntada de Petição

19/12/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/12/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 136, 135 e 134

27/10/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137

20/10/2023, 09:04

Determinada a intimação

13/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 20:35

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/10/2023, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/09/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/09/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/07/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/06/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/06/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:13

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA04 Número: 50371526820124047100

14/06/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (EMBARGANTE) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ANDRE LUIS PRYTOLUK (EMBARGADO) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: MANOEL PAULO MENNA BARRETO DUARTE (EMBARGADO) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: RENATO SELIGMAN (EMBARGADO) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) APELADO: WASHINGTON PERES NUNEZ (EMBARGADO) ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5037152-68.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 403) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/07/2019, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2019, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2019, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2019, 14:19

Remessa Externa - RSPOA04 -> TRF4

07/08/2018, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/08/2018, 16:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

29/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 107, 106 e 108

28/06/2018, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/06/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

22/06/2018, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2018, 11:51

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

18/06/2018, 11:21

Autos com Juiz para Sentença

15/06/2018, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 92, 95 e 94

15/06/2018, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

08/06/2018, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/06/2018, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

08/06/2018, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

08/06/2018, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/06/2018, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2018, 11:01

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

04/06/2018, 18:52

Autos com Juiz para Sentença

03/04/2018, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/03/2018, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

01/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2018, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/12/2017, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

08/12/2017, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/12/2017, 20:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

05/12/2017, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2017, 15:42

Recebimento - TRF4 -> RSPOA04 Número: 50371526820124047100

29/11/2017, 23:32

Remessa Externa - RSPOA04 -> TRF4

20/06/2013, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

20/06/2013, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2013, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2013, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

19/06/2013, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/06/2013, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/06/2013, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 65 e 67

13/06/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

31/05/2013, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

27/05/2013, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/05/2013, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 17:53

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

23/05/2013, 19:38

Autos com Juiz para Sentença

23/05/2013, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/05/2013, 03:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

23/05/2013, 03:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2013, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 54 e 53

22/05/2013, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 38 e 37

16/05/2013, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

10/05/2013, 09:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/05/2013 até 19/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

08/05/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2013, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2013, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2013, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2013, 11:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Autos com Juiz para Sentença - 08/05/2013 10:59:34)

08/05/2013, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/05/2013, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/05/2013, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2013, 18:21

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

06/05/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

03/05/2013, 09:40

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2013, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

01/05/2013, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/05/2013, 18:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 03/05/2013 até 03/05/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

30/04/2013, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/04/2013, 18:36

Autos com Juiz para Sentença

17/11/2012, 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 24 e 27

16/11/2012, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

09/11/2012, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/11/2012, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/11/2012, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2012, 11:11

Recebimento

07/11/2012, 11:10

Remessa Interna - RSPOACONT -> RSPOA04

07/11/2012, 11:06

Atos da Contadoria-Informação/parecer

07/11/2012, 11:05

Remessa Interna - RSPOA04 -> RSPOACONT

17/08/2012, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

17/08/2012, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2012, 15:33

Juntada de Petição

13/07/2012, 15:10

Juntada de Petição

13/07/2012, 15:10

Juntada de Petição

13/07/2012, 15:10

Juntada de Petição

13/07/2012, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 7 e 6

13/07/2012, 15:09

Juntada de Petição

13/07/2012, 13:39

Juntada de Petição

13/07/2012, 13:39

Juntada de Petição

13/07/2012, 13:39

Juntada de Petição

13/07/2012, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

29/06/2012, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 16:13

Ato Ordinatório

28/06/2012, 16:12

Recebimento

28/06/2012, 16:11

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50217183920124047100

28/06/2012, 15:25

SENTENÇA

•04/06/2018, 18:52

SENTENÇA

•23/05/2013, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2013, 15:51

SENTENÇA

•26/04/2013, 18:36

DECISÃO

•16/11/2012, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2012, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2012, 16:12