Apelação / Remessa Necessária 5056569-41.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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MARIA DA CONCEICAO FIORESE REIS

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01

25/11/2025, 20:54

Recebidos os autos do STJ

25/11/2025, 18:43

Recebidos os autos do STF

25/11/2025, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/02/2025, 12:39

Recebidos os autos do STJ

18/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5056569412011404710020250217171044

17/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/02/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 05:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/01/2025, 21:44

Decisão interlocutória

31/01/2025, 21:37

Decisão interlocutória

31/01/2025, 21:37

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01

25/11/2025, 20:54

Recebidos os autos do STJ

25/11/2025, 18:43

Recebidos os autos do STF

25/11/2025, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/02/2025, 12:39

Recebidos os autos do STJ

18/02/2025, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 21:37

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5056569412011404710020250217171044

17/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/02/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 05:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/01/2025, 21:44

Decisão interlocutória

31/01/2025, 21:37

Decisão interlocutória

31/01/2025, 21:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

24/07/2023, 12:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

11/07/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/07/2023, 22:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/06/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 09:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

02/06/2023, 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/05/2023, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Período da sessão: <b>23/05/2023 00:00 a 31/05/2023 16:00</b>

12/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 185

11/05/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

03/11/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/11/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/10/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/09/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2022, 10:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

03/09/2022, 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

31/08/2022, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00:00</b>

19/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 557

18/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

07/06/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/06/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/04/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/04/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

21/04/2022, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2022, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 438

28/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

07/03/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/03/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/02/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/11/2021, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 10:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/11/2021, 08:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/11/2021, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Período da sessão: <b>28/10/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

19/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 297

18/10/2021, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2021, 17:21

Conclusos para julgamento de retratação

03/07/2020, 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/07/2020, 19:01

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/07/2020, 18:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/07/2020, 18:39

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/07/2020, 18:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

21/11/2018, 16:11

Remessa Interna - VICE -> SREC

19/10/2018, 15:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Remessa Interna - 18/10/2018 13:40:00)

19/10/2018, 15:29

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

18/10/2018, 13:56

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2018, 14:46

Remessa Interna - VICE -> SREC

27/09/2018, 15:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

16/04/2018, 17:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/04/2018, 17:46

Juntada de Petição

16/04/2018, 17:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

10/09/2015, 16:22

Remessa Interna - VICE -> SREC

29/07/2015, 17:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

28/07/2015, 16:53

Recebimento - STJ

23/07/2015, 10:59

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0015440-9 EM 27/01/2014

28/01/2014, 18:34

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

27/01/2014, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/01/2014, 17:59

Juntada de Petição

24/01/2014, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/01/2014, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/01/2014, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/01/2014, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2014, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2014, 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/12/2013, 14:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

20/12/2013, 14:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

20/12/2013, 14:36

Juntada de Petição

07/06/2013, 12:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/05/2013, 18:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/05/2013, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/05/2013, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2013, 20:17

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

19/04/2013, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/04/2013, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

26/03/2013, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/03/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/03/2013, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2013, 16:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

20/03/2013, 16:16

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 19/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQU...

19/03/2013, 16:42

Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para a Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .

18/03/2013, 11:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

12/03/2013, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/03/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

07/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/03/2013, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/02/2013, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2013, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2013, 16:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

25/02/2013, 12:52

Julgamento - Mantida a Sentença - em 19/02/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

19/02/2013, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/02/2013, 18:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2013 SEQ.: 336

06/02/2013, 18:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/01/2013, 14:33

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 09:19

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•03/09/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•21/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 08:15

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2018, 16:11

DECISÃO

•23/07/2015, 10:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/12/2013, 14:36

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 09:19

EXTRATO DE ATA

•31/05/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•03/09/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•21/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 08:15

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2018, 16:11

DECISÃO

•23/07/2015, 10:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/12/2013, 14:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/12/2013, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2013, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2013, 20:16

ACÓRDÃO

•20/03/2013, 16:16

EXTRATO DE ATA

•19/03/2013, 16:42

ACÓRDÃO

•25/02/2013, 12:52

EXTRATO DE ATA

•19/02/2013, 17:43