Cumprimento de sentença 5006530-96.2014.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2018

Valor da Causa

R$ 68.800,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

ALVARO LINZMEYER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEREU ANTÔNIO DA SILVA

OAB/SC 004636·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 12:53

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/02/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/02/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/02/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5022073-23.2022.4.04.9388/TRF (ALVARO LINZMEYER)

27/12/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/09/2022, 11:50

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

06/03/2024, 12:53

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/02/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 17:19

21/02/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/02/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5022073-23.2022.4.04.9388/TRF (ALVARO LINZMEYER)

27/12/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/09/2022, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/09/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5096491-52.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/08/2022, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5096490-67.2022.4.04.9445/TRF (SILVA E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ) ME)

29/08/2022, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028991 processada no TRF4 com o no. 50964915220224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

30/07/2022, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028991 processada no TRF4 com o no. 50964906720224049445/TRF (SILVA E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ) ME)

30/07/2022, 10:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028991 processada no TRF4 com o no. 50220732320224049388/TRF (SILVA E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ) ME)

30/07/2022, 10:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720028991 processada no TRF4 com o no. 50220732320224049388/TRF (ALVARO LINZMEYER)

30/07/2022, 10:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720028991

26/07/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/07/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720028991

29/06/2022, 13:52

Despacho

21/06/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/06/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/05/2022, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/04/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 17:41

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR02 Número: 50065309620144047209

30/03/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ALVARO LINZMEYER (AUTOR) ADVOGADO: NEREU ANTONIO DA SILVA (OAB SC004636) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006530-96.2014.4.04.7209/SC (Pauta: 859) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

26/01/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJAR02 -> TRF4

13/02/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/02/2019, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

31/01/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

16/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

07/12/2018, 10:29

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

06/12/2018, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

06/12/2018, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/12/2018, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2018, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

29/11/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

12/11/2018, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

01/11/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

07/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2018, 11:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

26/09/2018, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

26/09/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

12/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2018, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

12/07/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/07/2018, 08:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/06/2018, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78

27/06/2018, 21:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/06/2018, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/06/2018, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/06/2018, 20:46

Redistribuído por sorteio - (SCJAR01F para SCJAR02F) - Motivo: Resolução 46 de 29.05.2018

01/06/2018, 13:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA Nº 638, DE 07 DE MAIO DE 2018.

15/05/2018, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

09/05/2018, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 68

13/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/04/2018, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

05/04/2018, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 18:16

Despacho/Decisão - de Expediente

03/04/2018, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2018, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/03/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

22/03/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

16/03/2018, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/03/2018, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2018, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2018, 17:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/03/2018, 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2018, 12:57

Recebimento - TRF4 -> SCJAR01 Número: 50065309620144047209

13/03/2018, 17:14

Remessa Externa - SCJAR01 -> TRF4

08/09/2015, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/09/2015, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2015, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/08/2015, 21:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

22/07/2015, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

13/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/07/2015, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2015, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/07/2015, 16:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/07/2015, 16:02

Autos com Juiz para Sentença

25/03/2015, 17:08

Audiência Realizada - Local Sala de audiências da 1ª Vara - 25/03/2015 15:00. Refer. Evento 35

25/03/2015, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/03/2015, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

05/03/2015, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

01/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

20/02/2015, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2015, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2015, 15:55

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de audiências da 1ª Vara - 25/03/2015 15:00

19/02/2015, 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente

18/02/2015, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2015, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/02/2015, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/02/2015, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

01/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 13:46

Ato Ordinatório

21/01/2015, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/11/2014, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/11/2014, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/11/2014, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2014, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/11/2014, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

17/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/11/2014, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2014, 17:13

Despacho/Decisão - de Expediente

07/11/2014, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2014, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/11/2014, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/11/2014, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

31/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/10/2014, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2014, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2014, 16:53

Ato Ordinatório

21/10/2014, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/10/2014, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/10/2014, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2014, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/10/2014, 17:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/08/2014, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2014, 14:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/07/2014, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2014, 12:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/06/2014, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 18:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2018, 15:58

SENTENÇA

•03/07/2015, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2015, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2015, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2014, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2014, 16:50

DESPACHO

•22/07/2014, 17:03