Recurso Especial 5001609-90.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 08:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2024

22/05/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/05/2024, 18:25

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e não-provido ou denegada

21/05/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2024

21/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

01/12/2022, 11:18

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

01/12/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

22/11/2022, 16:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2024, 09:20

•22/11/2022, 16:38

•22/11/2022, 16:37