Apelação / Remessa Necessária 5055699-58.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR 041289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

04/07/2022, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022

04/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/06/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

26/05/2022, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 144

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/05/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/05/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/05/2022, 15:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/05/2022, 15:05

Negado seguimento a Recurso Especial

11/05/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/05/2022, 18:03

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

04/07/2022, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022

04/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/06/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

26/05/2022, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 144

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/05/2022, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/05/2022, 15:05

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/05/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/05/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/05/2022, 15:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/05/2022, 15:05

Negado seguimento a Recurso Especial

11/05/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/05/2022, 18:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/05/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

04/05/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/04/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/04/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/04/2022, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/04/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/04/2022, 17:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 35

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Conclusos para julgamento de retratação

23/03/2022, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/03/2022, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/03/2022, 14:57

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

22/03/2022, 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

27/04/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/04/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/04/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/04/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

12/04/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

09/04/2021, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/03/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

16/03/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/03/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/03/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:32)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 88

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/12/2020, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/12/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/12/2020, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

14/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/11/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/11/2020, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2020, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2020, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2020, 01:57

Juntada de Petição

29/10/2020, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/10/2020, 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

23/09/2020, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

19/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/09/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/09/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2020, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/09/2020, 17:15

Recurso Especial não admitido

08/09/2020, 16:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/09/2020, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/09/2020, 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

04/09/2020, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

14/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/08/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/08/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2020, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2020, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2020, 00:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/07/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/07/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

23/06/2020, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41

15/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

08/06/2020, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/06/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/06/2020, 15:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

04/06/2020, 17:50

Juntada - Julgamento

04/06/2020, 17:50

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

03/06/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2020<br>Período da sessão: <b>27/05/2020 00:00 a 03/06/2020 16:00</b>

18/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 12

15/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2020, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

05/05/2020, 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

30/04/2020, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

12/03/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/03/2020, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2020, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/03/2020, 01:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

21/02/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16

17/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/02/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/02/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/02/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/02/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/02/2020, 18:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

07/02/2020, 15:44

Juntada - Julgamento

06/02/2020, 17:11

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

05/02/2020, 16:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>29/01/2020 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/02/2020 16:00:00</b>

19/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/02/2020 16:00:00</b><br>Sequencial: 53

18/12/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/12/2019, 15:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST2 -> GAB21

13/08/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/08/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/08/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/08/2019, 18:11

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

12/08/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 18:07

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:29

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/10/2020, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/09/2020, 16:59

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 17:50

EXTRATO DE ATA

•03/06/2020, 16:11

ACÓRDÃO

•06/02/2020, 17:11

EXTRATO DE ATA

•05/02/2020, 16:08