Agravo em Recurso Especial 5013190-24.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

BAZZANEZE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

MAURO SALVADOR

CPF

TERCEIRO

BAZZANEZE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/04/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2023

10/02/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2023, 18:44

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

09/02/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2023

09/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/02/2023, 15:03

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/02/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/01/2023, 18:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2023, 16:50

•20/01/2023, 18:44