Apelação Cível 5008259-67.2012.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

MEF-MARINGA EQUIPAMENTOS PARA FRIGORIFICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 047266·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PR 073512·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR 060142·CPF·Representa: Autor

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR 103039·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FRANCO

OAB/PR 093043·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 047266·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PR 073512·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR 060142·CPF·Representa: Autor

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR 103039·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FRANCO

OAB/PR 093043·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

22/04/2026, 23:53

Transitado em Julgado

22/04/2026, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

13/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 19:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Homologada a Desistência do Recurso Especial

07/04/2026, 16:38

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

22/04/2026, 23:53

Transitado em Julgado

22/04/2026, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

13/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/04/2026, 19:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Homologada a Desistência do Recurso Especial

07/04/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/03/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Despacho

21/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2026, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/08/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/08/2022, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 101

02/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/06/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/06/2022, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 10:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/06/2022 10:49:24)

22/06/2022, 10:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/06/2022 10:49:24)

22/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/06/2022, 17:28

Decisão interlocutória

21/06/2022, 17:27

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

15/06/2022, 15:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/06/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/06/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/04/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/04/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/04/2022, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/04/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/04/2022, 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 17:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 218

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Conclusos para julgamento de retratação

25/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/03/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/03/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 17:03

Negado seguimento ao recurso extraordinário

08/03/2022, 16:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/03/2022, 16:44

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

09/11/2021, 18:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2021, 18:20

Juntada de Petição

23/02/2016, 10:15

Juntada de Petição

15/06/2015, 16:34

Juntada de Petição

19/01/2015, 10:08

Juntada de Petição

15/04/2014, 14:40

Juntada de Petição

27/03/2014, 11:09

Juntada de Petição

06/11/2013, 13:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/08/2013, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/08/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/08/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

07/08/2013, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/08/2013, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2013, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2013, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2013, 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/08/2013, 12:20

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/08/2013, 10:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/08/2013, 10:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/08/2013, 10:33

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/07/2013, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/07/2013, 10:58

Juntada de Petição

19/07/2013, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

08/07/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/07/2013, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

02/07/2013, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2013, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2013, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2013, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2013, 18:32

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

28/06/2013, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/06/2013, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/06/2013, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2013, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

02/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2013, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2013, 14:41

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

23/05/2013, 11:54

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 21/05/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA FI...

22/05/2013, 16:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

15/04/2013, 13:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

15/04/2013, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/03/2013, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

21/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/03/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

18/03/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2013, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2013, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2013, 12:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

05/03/2013, 13:02

Conclusão para Acórdão - ST2 -> GAB21

01/03/2013, 15:58

Remessa Interna com voto divergente - GAB22 -> ST2

01/03/2013, 15:06

Conclusão para Voto Divergente - ST2 -> GAB22

01/03/2013, 14:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

01/03/2013, 13:30

Julgamento - Reformada a Sentença - em 26/02/2013 - A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PR...

27/02/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/02/2013, 18:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/02/2013 SEQ.: 274

08/02/2013, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/01/2013, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/12/2012, 15:06

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50140602120124040000

04/12/2012, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:27

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:19

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 16:44

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:32

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:27

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:19

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/03/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 16:44

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

DECISÃO

•06/08/2013, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2013, 18:32

ACÓRDÃO

•23/05/2013, 11:54

EXTRATO DE ATA

•22/05/2013, 16:18

ACÓRDÃO

•05/03/2013, 13:02

EXTRATO DE ATA

•27/02/2013, 14:20