Apelação / Remessa Necessária 5019014-82.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 122.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Carazinho 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CELSUS METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS 028448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

17/01/2023, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022

17/01/2023, 14:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/12/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

06/11/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/11/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

04/11/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

17/01/2023, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022

17/01/2023, 14:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/12/2022, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:54

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

06/11/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/11/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

04/11/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:54

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 343

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/10/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/10/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/10/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/10/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/10/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/10/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/09/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/09/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/09/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/09/2022, 15:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/09/2022, 12:27

Negado seguimento a Recurso Especial

06/09/2022, 12:27

Não conhecido o recurso

06/09/2022, 12:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/09/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/09/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/09/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/08/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/08/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2022, 18:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/08/2022, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/08/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/07/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/07/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 308

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

09/06/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/06/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/05/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/04/2022, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/04/2022, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/04/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/04/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/04/2022, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 17:24

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 327

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Conclusos para julgamento de retratação

08/03/2022, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 15:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/03/2022, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/04/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/04/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/03/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/03/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:12

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

12/02/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/02/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 14:07

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/01/2021, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

07/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/11/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/11/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/10/2020, 15:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/10/2020, 15:41

Recurso Especial não admitido

27/10/2020, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/10/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/10/2020, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/10/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/10/2020, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/09/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/09/2020, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/09/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

15/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/08/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/08/2020, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 21:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2020, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1033

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

30/06/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

10/06/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/06/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/06/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/06/2020, 12:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

09/06/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/05/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/05/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/05/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2020, 13:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

05/05/2020, 18:14

Juntada - Julgamento

05/05/2020, 18:14

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 525

13/04/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:13

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

28/02/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

28/02/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/02/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/02/2020, 15:45

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

26/02/2020, 13:00

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2022, 12:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 12:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:24

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:54

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2022, 12:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 12:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:24

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 21:55

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:33

ACÓRDÃO

•05/05/2020, 18:14

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:49