Apelação / Remessa Necessária 5007019-95.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
23/02/2022
Valor da Causa
R$ 205.891,03
Órgão julgador
GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-92
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Reu
Advogados / Representantes
LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA
CPF
677.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Autor
JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR
CPF
456.***.***-53
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Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA
CPF
677.***.***-20
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Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Autor
JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR
CPF
456.***.***-53
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Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02
17/05/2023, 13:03
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2023
17/05/2023, 13:03
·
Representa: Autor
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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·
Representa: Autor
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
OAB/SC 015909
·
CPF
023.***.***-89
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·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM
OAB/RS 040881
·
CPF
728.***.***-25
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2023, 04:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/04/2023, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/04/2023, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2023, 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/04/2023, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/04/2023, 13:23
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/04/2023, 13:21
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
29/03/2023, 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023, 15:11
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02
17/05/2023, 13:03
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2023
17/05/2023, 13:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2023, 04:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/04/2023, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/04/2023, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2023, 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/04/2023, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023, 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/04/2023, 13:23
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/04/2023, 13:21
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
29/03/2023, 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023, 15:11
Juntada de Petição
27/03/2023, 14:54
Juntada de Petição
27/03/2023, 14:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/01/2023, 16:17
Recebidos os autos do STF
25/01/2023, 15:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5007019952021404711020230123183513
23/01/2023, 17:35
Decisão interlocutória
23/01/2023, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/01/2023, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/01/2023, 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/01/2023, 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/01/2023, 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/01/2023, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/01/2023, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/12/2022, 18:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/11/2022, 04:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/11/2022, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/11/2022, 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/11/2022, 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/11/2022, 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022, 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
10/11/2022, 16:03
Negado seguimento a Recurso Especial
10/11/2022, 15:38
Recurso Extraordinário não admitido
10/11/2022, 15:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
24/10/2022, 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/10/2022, 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/10/2022, 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/10/2022, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/10/2022, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/10/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/10/2022, 15:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
18/10/2022, 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2022, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/10/2022, 15:58
Juntada de Petição
05/10/2022, 15:54
Juntada de Petição
05/10/2022, 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2022, 04:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2022, 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2022, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2022, 16:18
Devolvidos os autos - SREC -> ST2
08/09/2022, 15:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
08/09/2022, 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
08/09/2022, 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/09/2022, 17:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:02:00</b>
23/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:02</b><br>Sequencial: 28
22/08/2022, 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/08/2022, 17:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
08/07/2022, 05:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2022, 22:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2022, 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2022, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2022, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/06/2022, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
15/06/2022, 13:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB21 -> GAB22
07/06/2022, 13:55
Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
02/06/2022, 16:15
Juntada de Petição
30/05/2022, 15:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2022<br>Período da sessão: <b>26/05/2022 00:00 a 02/06/2022 16:00</b>
17/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 22
16/05/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/05/2022, 17:56
Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB21
24/04/2022, 21:51
Juntado(a)
22/04/2022, 10:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/04/2022, 17:43
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB22
20/04/2022, 17:43
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
20/04/2022, 01:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>
29/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 417
28/03/2022, 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/03/2022, 16:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21
04/03/2022, 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/03/2022, 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/03/2022, 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/02/2022, 17:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2
23/02/2022, 16:33
Distribuído por sorteio
23/02/2022, 14:54
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
11/04/2023, 13:21
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2023, 15:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
10/11/2022, 15:38
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
10/11/2022, 15:38
ACÓRDÃO
•
08/09/2022, 14:49
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2022, 17:48
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 13:34
EXTRATO DE ATA
•
02/06/2022, 16:15