Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005210-98.2020.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 68.801,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

LORITA JACOBI DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN MACIEL SOARES

OAB/SC 027703·CPF·Representa: Autor

JULIANA OSELAME MACEDO ERTHAL

CPF·Representa: Autor

BRENDA CAROLINE FUCK SOARES

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/11/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/10/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/09/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/08/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/08/2023, 18:16

Juntada de Petição

22/08/2023, 17:35

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

07/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/11/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/10/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 14:24

16/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/09/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/08/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/08/2023, 18:16

Juntada de Petição

22/08/2023, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088963-30.2023.4.04.9445/TRF (LORITA JACOBI DA SILVA)

22/08/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088965-97.2023.4.04.9445/TRF (IVAN MACIEL SOARES)

22/08/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088966-82.2023.4.04.9445/TRF (IVAN MACIEL SOARES)

22/08/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720021484 processada no TRF4 com o no. 50889668220234049445/TRF (IVAN MACIEL SOARES)

01/08/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720021484 processada no TRF4 com o no. 50889659720234049445/TRF (IVAN MACIEL SOARES)

01/08/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720021484 processada no TRF4 com o no. 50889633020234049445/TRF (LORITA JACOBI DA SILVA)

01/08/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720021484

26/07/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/07/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/07/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 10:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720021484

03/07/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/06/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/05/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/05/2023, 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720021484

08/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/05/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/03/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:24

Decisão interlocutória

07/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/02/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/01/2023, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:26

Juntada de Petição

10/11/2022, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/10/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/10/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/10/2022, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 12:40

Juntada de Petição

25/08/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/08/2022, 13:37

Juntada de Petição

24/08/2022, 13:25

Juntada de Petição

24/08/2022, 13:24

Juntada de Petição

24/08/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/08/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/08/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/07/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

07/07/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

06/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/05/2022, 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/05/2022, 16:37

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR02 Número: 50052109820204047209

26/05/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LORITA JACOBI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) ADVOGADO: JULIANA OSELAME MACEDO ERTHAL (OAB SC020832) ADVOGADO: BRENDA CAROLINE FUCK (OAB SC020835) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005210-98.2020.4.04.7209/SC (Pauta: 965) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJAR02 -> TRF4

16/11/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/11/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/11/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2021, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/10/2021, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/10/2021, 22:36

Julgado procedente o pedido

13/10/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2021, 16:22

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 15:22

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR02 Número: 50052109820204047209

05/10/2021, 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJAR02 -> TRF4

02/06/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/06/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/06/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2021, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/05/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/05/2021, 15:23

Julgado procedente o pedido

04/05/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/03/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/03/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/03/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/03/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/03/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/03/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 17:47

Juntada de Petição

01/03/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/03/2021, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/02/2021, 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/01/2021, 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/01/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/01/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/01/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/12/2020, 23:59

Despacho

18/12/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 18:00

IMPUGNAÇÃO

•10/01/2023, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 12:24

SENTENÇA

•13/10/2021, 16:22

SENTENÇA

•04/05/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2021, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 17:27

INFORMAÇÃO

•11/12/2020, 18:00