Apelação / Remessa Necessária 5003647-24.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 16.900,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

E F ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

16/05/2022, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2022

16/05/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/05/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/05/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/05/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/05/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2022, 14:27

Negado seguimento a Recurso Especial

09/05/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/05/2022, 16:00

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

16/05/2022, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2022

16/05/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/05/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/05/2022, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/05/2022, 14:26

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/05/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/05/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/05/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2022, 14:27

Negado seguimento a Recurso Especial

09/05/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/04/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/04/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/04/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/04/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/04/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/04/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/04/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/04/2022, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 17:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 818

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Conclusos para julgamento de retratação

22/03/2022, 10:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/03/2022, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/03/2022, 18:04

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/04/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/04/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/04/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/04/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2021, 23:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2021, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

30/03/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/03/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/03/2021, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/03/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/03/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:43)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 394

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/11/2020, 09:48

Juntada de Petição

26/11/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/11/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/11/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/11/2020, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/11/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/11/2020, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/10/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/10/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/10/2020, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2020, 21:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/10/2020, 17:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/10/2020, 17:20

Recurso Especial não admitido

05/10/2020, 17:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/10/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/10/2020, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/10/2020, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/10/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/10/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2020, 09:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/09/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2020, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/08/2020, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/08/2020, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/08/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2020, 11:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 22:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 22:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 714

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

16/06/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/06/2020, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/06/2020, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/06/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/06/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2020, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

13/06/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/06/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/05/2020, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/05/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/05/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 13:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

14/05/2020, 16:07

Juntada - Julgamento

14/05/2020, 16:07

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/05/2020, 16:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 313

23/04/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

17/01/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/01/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/01/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/01/2020, 13:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

13/01/2020, 12:59

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 14:21

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:09

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2020, 17:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2020, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:42

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/05/2022, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/05/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:09

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2020, 17:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2020, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2020, 14:42

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:18

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 15:50

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 15:50

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 16:07

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:28