Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041431-96.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

DENSO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR 025706·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR 025706·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS RINALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/09/2024, 01:03

Transitado em Julgado

06/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/08/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/06/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/06/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/06/2024, 16:53

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/09/2024, 01:03

Transitado em Julgado

06/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 19:25

16/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/08/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/06/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/06/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/06/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/06/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5061623-77.2024.4.04.9445/TRF (DENSO DO BRASIL LTDA.)

28/05/2024, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2024, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700020358 processada no TRF4 com o no. 50616237720244049445/TRF (DENSO DO BRASIL LTDA.)

01/05/2024, 10:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700020358

12/04/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/04/2024, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/04/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/04/2024, 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700020358

05/04/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/03/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/12/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 19:25

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/12/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 16:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/11/2023, 14:31

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:51

Baixa Definitiva

07/11/2022, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

05/11/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/10/2022, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/10/2022, 19:44

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:14

Despacho

29/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/09/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 12:23

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50414319620184047000

27/07/2022, 18:16

Juntada de Petição

30/05/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: PATRÍCIA VIEIRA GABARDO APELADO: DENSO DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5041431-96.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 582) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: DENSO DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5041431-96.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 919) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: DENSO DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5041431-96.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 919) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/03/2022, 00:00

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 13/9/2018 Número de referência: 464191

06/05/2021, 09:02

Juntada de Petição

26/03/2020, 16:52

Juntada de Petição

26/03/2020, 16:52

Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

18/12/2019, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/12/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

18/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/11/2019, 21:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

12/10/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

20/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

13/09/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/09/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

11/09/2019, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/09/2019, 10:37

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

10/09/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2019, 18:09

Autos com Juiz para Sentença

09/08/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/08/2019, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

25/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/07/2019, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/07/2019, 08:59

Despacho/Decisão - de Expediente

15/07/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2019, 10:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/07/2019, 18:15

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50434190620184040000/TRF

25/06/2019, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

05/06/2019, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/05/2019, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/05/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

13/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/05/2019, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/05/2019, 15:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50434190620184040000/TRF

03/05/2019, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/05/2019, 16:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

03/05/2019, 16:35

Autos com Juiz para Sentença

13/12/2018, 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50434190620184040000/TRF

27/11/2018, 16:30

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50434190620184040000/TRF

16/11/2018, 19:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

09/11/2018, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

05/11/2018, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/10/2018, 19:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

17/10/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/10/2018, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/10/2018, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/10/2018, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

08/10/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/10/2018, 14:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

05/10/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2018, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2018, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/10/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

30/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/09/2018, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

20/09/2018, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2018, 15:16

Despacho/Decisão - de Expediente

20/09/2018, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2018, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2018, 18:09

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 17:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 19:17

SENTENÇA

•10/09/2019, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2019, 10:04

SENTENÇA

•03/05/2019, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2018, 15:16

OUTROS

•18/09/2018, 17:29

OUTROS

•18/09/2018, 17:29