Apelação Cível 5042261-96.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2018

Valor da Causa

R$ 10.570.156,52

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

TAROBA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO SZESZ

OAB/PR 040643·CPF·Representa: Autor

VALDEMAR BERNARDO JORGE

OAB/PR 025688·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR 031167·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NICHELE

OAB/RS 045282·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS 085648·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

FÁBIO SZESZ

OAB/PR 040643·CPF·Representa: Autor

VALDEMAR BERNARDO JORGE

OAB/PR 025688·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR 031167·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NICHELE

OAB/RS 045282·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS 085648·CPF·Representa: Autor

AILIME PUREUR MACEDO

OAB/RS 088708·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/07/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5042261962017404700020230731153043

31/07/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/07/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/07/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/07/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/07/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/07/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2023, 11:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/07/2023, 00:14

Recurso Especial Admitido

12/07/2023, 00:14

Retirado de pauta

06/07/2023, 17:33

Todas as movimentações(162)

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/07/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5042261962017404700020230731153043

31/07/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/07/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

23/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2023, 00:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2023, 00:14

18/07/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

18/07/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/07/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/07/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 09:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2023, 11:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/07/2023, 00:14

Recurso Especial Admitido

12/07/2023, 00:14

Retirado de pauta

06/07/2023, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 153

23/06/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2023, 19:17

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/06/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/06/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/06/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/06/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/06/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/06/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/05/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/05/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/05/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 10:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2023, 22:55

Recurso Especial não admitido

03/05/2023, 22:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/05/2023, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

25/04/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/04/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/04/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/04/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/04/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/04/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

14/04/2023, 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/04/2023, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Período da sessão: <b>31/03/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

22/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 49

21/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

02/03/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/03/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/03/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/02/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/02/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

19/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/02/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/02/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>

23/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 100

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/12/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/12/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/12/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/12/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/12/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/12/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/12/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/12/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/11/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/11/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 08:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/10/2022, 18:44

Negado seguimento a Recurso Especial

26/10/2022, 18:06

Recurso Extraordinário sobrestado

26/10/2022, 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/08/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/08/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/08/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/08/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 15:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/08/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/07/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/07/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/07/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 434

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

02/06/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/06/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/05/2022, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/05/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/05/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/05/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/04/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

27/04/2022, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 16:12

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2022, 16:24

Juntada de Petição

25/04/2022, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30:00</b>

11/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30</b><br>Sequencial: 4

08/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/04/2022, 15:44

Retirado de pauta

01/04/2022, 16:53

Juntada de Petição

31/03/2022, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 938

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Juntada de Petição

15/06/2020, 10:04

Juntada de Petição

30/06/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/10/2018, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/10/2018, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/10/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/10/2018, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/10/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/10/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/10/2018, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/10/2018, 22:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2, 3, 4 e 5

09/10/2018, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/10/2018, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/10/2018, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/10/2018, 22:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

09/10/2018, 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/10/2018, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2018, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2018, 14:21

Distribuído por sorteio

05/10/2018, 16:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/06/2023, 10:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/05/2023, 22:19

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:21

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 16:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/02/2023, 18:11

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:43

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 16:56

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:09

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:12

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:24