Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054096-76.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 27.319,57

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Remessa Necessária Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)2° Grau · TRF4 · Remessa Necessária Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

ROBERTO JOSE GABARDO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA

OAB/PR 062860·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS RINALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2024, 13:58

Transitado em Julgado

05/02/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/12/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/12/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/12/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/10/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2023, 23:59

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

05/02/2024, 13:58

Transitado em Julgado

05/02/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2023, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 17:09

13/12/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/12/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/12/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/12/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/10/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/10/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

05/10/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/10/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5103571-33.2023.4.04.9445/TRF (ROBERTO JOSE GABARDO)

26/09/2023, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/08/2023, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700029669 processada no TRF4 com o no. 51035713320234049445/TRF (ROBERTO JOSE GABARDO)

31/08/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700029669

13/07/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/07/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/07/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/07/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/07/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/07/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/07/2023, 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700029669

04/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2023, 18:14

Determinada a intimação

16/06/2023, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/05/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 08:08

Determinada a intimação

09/05/2023, 08:08

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/12/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/11/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/11/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:44

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50540967620204047000

29/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

25/10/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/10/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/09/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/09/2022, 16:21

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/09/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/09/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/09/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/09/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2022, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2022, 09:20

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/08/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/08/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

20/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/08/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/08/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 16:40

Concedida a Segurança

10/08/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 19:13

Despacho

11/07/2022, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/06/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:47

Despacho

13/05/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 16:18

Juntada de Petição

12/05/2022, 17:17

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50540967620204047000

28/04/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO JOSE GABARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5054096-76.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 950) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO JOSE GABARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5054096-76.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 950) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

27/04/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/04/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/03/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/03/2021, 11:01

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 140,24 em 24/2/2021 Número de referência: 778992

27/02/2021, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/02/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/02/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/02/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/01/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/01/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 17:41

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

26/01/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 17:39

Despacho

26/01/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/01/2021, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/12/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

26/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/12/2020, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/12/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 18:54

Não Concedida a Medida Liminar

16/12/2020, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/12/2020, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/12/2020, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 136,59 em 25/11/2020 Número de referência: 745136

28/11/2020, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2020, 11:13

Determinada a intimação

27/11/2020, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 18:33

Determinada a intimação

10/11/2020, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 16:11

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 08:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 09:20

SENTENÇA

•10/08/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 17:06

SENTENÇA

•26/01/2021, 17:41

CERTIDÃO

•26/01/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 11:12

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•09/12/2023, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 08:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 09:20

SENTENÇA

•10/08/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 17:06

SENTENÇA

•26/01/2021, 17:41

CERTIDÃO

•26/01/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 18:32