Cumprimento de sentença 5000397-50.2019.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 137.748,77

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cruz Alta

Partes do Processo

MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO TERGOLINA SALTON

OAB/RS 058722·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2022

17/08/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/08/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/08/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/08/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/08/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2022, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/07/2022, 14:28

Despacho

22/07/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/07/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/07/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 12:01

Todas as movimentações(148)

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2022

17/08/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/08/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/08/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/08/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 16:40

15/08/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2022, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/07/2022, 14:28

Despacho

22/07/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/07/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/07/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/07/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/07/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAL01 Número: 50003975020194047116

26/05/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO (Espólio) (AUTOR) APELANTE: MARGARETH MARIA PINTO HERTER (Sucessor) ADVOGADO: AUGUSTO TERGOLINA SALTON (OAB RS058722) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000397-50.2019.4.04.7116/RS (Pauta: 1131) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO (Espólio) (AUTOR) APELANTE: MARGARETH MARIA PINTO HERTER (Sucessor) ADVOGADO: AUGUSTO TERGOLINA SALTON (OAB RS058722) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000397-50.2019.4.04.7116/RS (Pauta: 1131) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAL01 -> TRF4

09/09/2021, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/08/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/07/2021, 08:09

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 768,04 em 17/6/2021 Número de referência: 820995

22/06/2021, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/06/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

07/06/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido

28/05/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

21/01/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/01/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/01/2021, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/12/2020, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/11/2020, 11:02

Expedição de Alvará

17/11/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:49

Decisão interlocutória

17/11/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/09/2020, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/09/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/09/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 11:31

Juntada de Petição

02/09/2020, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/08/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/08/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/07/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/07/2020, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

13/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/05/2020, 06:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

14/05/2020, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/05/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/05/2020, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/04/2020, 05:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 72

04/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

01/04/2020, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/04/2020, 16:00

Decisão interlocutória

25/03/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/03/2020, 06:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

16/02/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/01/2020, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/01/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

28/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 09:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

18/12/2019, 09:50

Juntada de Petição

18/12/2019, 09:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/12/2019, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/12/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

02/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

23/11/2019, 01:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 14:08

Juntada de Petição

22/11/2019, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

29/10/2019, 14:29

Expedido Alvará

22/10/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2019, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/10/2019, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/10/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

05/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/09/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

17/09/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/09/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/09/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/08/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/08/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

12/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2019, 14:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/08/2019, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2019, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/07/2019, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/06/2019, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 20:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/04/2019, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2019, 09:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2019, 15:45

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/04/2019, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2019, 13:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntado(a) - 11/04/2019 13:36:58)

12/04/2019, 14:44

Juntado(a)

11/04/2019, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/04/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/03/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 688,74 em 01/03/2019

08/03/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 18:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/03/2019, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 12:55

Juntada de Petição

04/03/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 12:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 14:23

SENTENÇA

•28/05/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 14:20

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•15/08/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 12:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 14:23

SENTENÇA

•28/05/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 15:29

AGRAVO

•11/04/2019, 13:36

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•11/04/2019, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 18:36

ANEXO

•28/02/2019, 16:49