Apelação / Remessa Necessária 5015716-51.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ITM - INDUSTRIAS TEXTEIS H. MILAGRE LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANO MENKE

OAB/RS 047136·CPF·Representa: Autor

LOUISE LERINA FIALHO

OAB/RS 102229·CPF·Representa: Autor

JULIA COSTA LEIVAS

OAB/RS 119797·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DE LIMA JUNIOR

OAB/RS 117602·CPF·Representa: Autor

EDUARDA DA COSTA CHIES

OAB/RS 115781·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CASSIANO MENKE

OAB/RS 047136·CPF·Representa: Autor

LOUISE LERINA FIALHO

OAB/RS 102229·CPF·Representa: Autor

JULIA COSTA LEIVAS

OAB/RS 119797·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR DE LIMA JUNIOR

OAB/RS 117602·CPF·Representa: Autor

EDUARDA DA COSTA CHIES

OAB/RS 115781·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA ZIEDE COELHO LEAL

CPF·Representa: Autor

ARTUR PINHEIRO AMANTEA

CPF·Representa: Autor

LUIZ MASSARO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2026, 15:38

Decisão interlocutória

22/05/2026, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/03/2026, 18:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

26/03/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/03/2026, 09:37

Juntada de Petição

26/03/2026, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

04/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2026, 15:38

Decisão interlocutória

22/05/2026, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/03/2026, 18:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

26/03/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 15:38

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:42

26/03/2026, 09:37

Juntada de Petição

26/03/2026, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

05/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

04/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/02/2026, 18:42

Sentença confirmada - por unanimidade

27/02/2026, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1275

06/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:44

Conclusos para julgamento de retratação

01/08/2025, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

30/07/2025, 15:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

30/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão com Ofício - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 16:00

Recebidos os autos do STJ

21/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5015716512020404710720250404174807

04/04/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/04/2025, 17:25

Juntada de Petição

04/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/03/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/03/2025, 21:47

Decisão interlocutória

17/03/2025, 21:39

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:21

Recebidos os autos do STJ

29/05/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/01/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2023, 16:37

Decisão interlocutória

23/01/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/01/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/12/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/11/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/11/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/11/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/11/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 07:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 21:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário

03/11/2022, 20:00

Recurso extraordinário admitido

03/11/2022, 20:00

Recurso especial não admitido

03/11/2022, 20:00

Recurso especial admitido

03/11/2022, 19:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/10/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/10/2022, 14:19

Juntada de Petição

20/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/10/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/10/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/09/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 20:39

Juntada de Petição

23/09/2022, 15:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/09/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/09/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/08/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/08/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/08/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/08/2022, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1269

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

09/05/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/05/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/04/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/04/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1197

28/03/2022, 16:18

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

04/03/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/03/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/03/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/03/2022, 15:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

25/02/2022, 19:05

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 10:16

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 15:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 11:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 19:59

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 15:38

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:42

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 15:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 11:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2022, 19:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/09/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:50

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/05/2022, 19:54

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38