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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013479/2024

Protocolizada Petição 1013479/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2024

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) em razão do julgamento/publicação do tema 1235.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 813012/2024

Protocolizada Petição 813012/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2024

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1235)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)