Apelação / Remessa Necessária 5030422-06.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 110.804,64

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

31/05/2022, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2022

31/05/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/05/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/05/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/05/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/05/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/05/2022, 12:27

Negado seguimento a Recurso Especial

21/05/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/05/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/05/2022, 17:38

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

31/05/2022, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2022

31/05/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/05/2022, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/05/2022, 10:05

25/05/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/05/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/05/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/05/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/05/2022, 12:27

Negado seguimento a Recurso Especial

21/05/2022, 10:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/05/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/05/2022, 17:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/05/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/05/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/04/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/04/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030422-06.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 1275) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030422-06.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 1275) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1275

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

17/11/2021, 09:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

11/11/2021, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 14:41

Juntada de Petição

14/10/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/05/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/04/2021, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2021, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/04/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/04/2021, 19:01

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

23/04/2021, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

13/04/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/04/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/04/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/04/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/04/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/04/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/04/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/04/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/04/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

04/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/04/2021, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/04/2021, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/03/2021, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/03/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/03/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/03/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/03/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/03/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:16)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 282

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/02/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/01/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2020, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2020, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/12/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/12/2020, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/12/2020, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/12/2020, 09:53

Juntada de Petição

17/12/2020, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2020, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2020, 16:33

Recurso Especial não admitido

15/12/2020, 15:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/12/2020, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/12/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/12/2020, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/11/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/11/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/11/2020, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/11/2020, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/10/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

27/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/09/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/09/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2020, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/09/2020, 18:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/09/2020, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2020<br>Período da sessão: <b>08/09/2020 00:00 a 15/09/2020 16:00</b>

27/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 250

26/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2020, 15:26

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

27/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/02/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/02/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/02/2020, 09:46

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

21/02/2020, 19:38

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 14:49

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:55

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:34

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/12/2020, 09:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2020, 15:41

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 18:07

EXTRATO DE ATA

•15/09/2020, 16:07