Apelação / Remessa Necessária 5004140-98.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 29.372,26

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HIDROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

FRANCINE MARA FACHINELLO

OAB/SC 032724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

02/08/2022, 01:33

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2022

02/08/2022, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/07/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/07/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/07/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/07/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2022, 14:29

Negado seguimento a Recurso Especial

12/07/2022, 14:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/07/2022, 19:10

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

02/08/2022, 01:33

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2022

02/08/2022, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/07/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2022, 14:26

21/07/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/07/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/07/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/07/2022, 14:29

Negado seguimento a Recurso Especial

12/07/2022, 14:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/07/2022, 19:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

01/07/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/06/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/06/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/06/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1520

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

13/05/2022, 07:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

13/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/04/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/04/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1280

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

10/02/2022, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/02/2022, 10:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/02/2022, 10:40

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

04/02/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/04/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/04/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/04/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/04/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/04/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2021, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/04/2021, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

06/04/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/04/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/03/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/03/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/03/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:45)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 145

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/12/2020, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/12/2020, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/12/2020, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/12/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:41

Juntada de Petição

09/12/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/12/2020, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/10/2020, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/10/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/10/2020, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/10/2020, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2020, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2020, 20:32

Recurso Especial não admitido

19/10/2020, 20:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/10/2020, 20:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/10/2020, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2020, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2020, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

07/10/2020, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/10/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/09/2020, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/08/2020, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/08/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 12:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/08/2020, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/08/2020, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2020<br>Período da sessão: <b>10/08/2020 00:00 a 18/08/2020 16:00</b>

30/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 378

29/07/2020, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/07/2020, 15:34

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

19/06/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/06/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

13/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

03/06/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

03/06/2020, 16:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

28/05/2020, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

28/05/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/05/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/05/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

06/05/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

06/05/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 17:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

04/05/2020, 18:41

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:50

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 633

13/04/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 18:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2020<br>Período da sessão: <b>25/03/2020 00:00 a 01/04/2020 16:00</b>

16/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 223

13/03/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2020, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

14/01/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/01/2020, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/01/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/01/2020, 13:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

10/01/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 14:20

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 10:40

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:00

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2020, 20:04

Todos os documentos(22)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 14:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/07/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 10:40

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:00

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2020, 20:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2020, 20:04

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 19:20

EXTRATO DE ATA

•18/08/2020, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 16:33

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 18:41

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:50