Apelação / Remessa Necessária 5018342-35.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Maringá 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/09/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/09/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/08/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/08/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/08/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2022, 17:06

Negado seguimento a Recurso Especial

18/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/08/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/08/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/08/2022, 01:01

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/09/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/09/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/08/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 23:38

25/08/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/08/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2022, 17:06

Negado seguimento a Recurso Especial

18/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/08/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/08/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/07/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/07/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/07/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/07/2022, 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1160

28/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

17/05/2022, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/04/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/04/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/04/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/04/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/04/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1283

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

15/12/2021, 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/12/2021, 14:52

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

07/12/2021, 14:40

Recebidos os autos do STJ

03/12/2021, 12:42

Recebidos os autos do STJ

02/12/2021, 23:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/02/2021, 12:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/02/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/02/2021, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/01/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/12/2020, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/12/2020, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/12/2020, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2020, 17:31

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/12/2020, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2020<br>Período da sessão: <b>26/11/2020 00:00 a 03/12/2020 16:00</b>

17/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 331

16/11/2020, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2020, 09:59

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/10/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/10/2020, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/10/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/10/2020, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/10/2020, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2020, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2020, 00:34

Juntada de Petição

05/10/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/10/2020, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/09/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/09/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/08/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/08/2020, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/08/2020, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2020, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2020, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2020, 20:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/08/2020, 16:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/08/2020, 15:36

Recurso Especial não admitido

24/08/2020, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/08/2020, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/08/2020, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/07/2020, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/07/2020, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/07/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2020, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2020, 03:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/07/2020, 11:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

27/06/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/06/2020, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/06/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

04/06/2020, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 19:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

27/05/2020, 17:54

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

27/05/2020, 16:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2020<br>Período da sessão: <b>20/05/2020 00:00 a 27/05/2020 16:00</b>

11/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 242

08/05/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/05/2020, 15:32

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

30/12/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/12/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

06/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/12/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/11/2019, 08:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/11/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

26/11/2019, 17:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

25/11/2019, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/11/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

14/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/11/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/11/2019, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/11/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/11/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/11/2019, 14:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

30/10/2019, 18:12

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

30/10/2019, 14:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2019

14/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/10/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 907

11/10/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2019, 15:42

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

12/09/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

12/09/2019, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/09/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/09/2019, 10:39

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

06/09/2019, 18:07

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 08:39

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:18

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 23:39

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:31

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/10/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/08/2020, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2020, 15:36

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 11:47

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 11:47

ACÓRDÃO

•27/05/2020, 17:54

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 23:38

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:18

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 23:39

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:31

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/10/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/08/2020, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2020, 15:36

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 11:47

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 11:47

ACÓRDÃO

•27/05/2020, 17:54

EXTRATO DE ATA

•27/05/2020, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 17:00

ACÓRDÃO

•30/10/2019, 18:12

EXTRATO DE ATA

•30/10/2019, 14:18