Apelação / Remessa Necessária 5000780-67.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 36.256,95

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTES SUL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC 022919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

04/08/2022, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

04/08/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/08/2022, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/08/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/08/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/08/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/07/2022, 14:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/07/2022, 14:03

Negado seguimento a Recurso Especial

29/07/2022, 14:03

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

28/07/2022, 14:15

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

04/08/2022, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

04/08/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/08/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2022, 14:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 14:03

02/08/2022, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/08/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/08/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/08/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/07/2022, 14:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/07/2022, 14:03

Negado seguimento a Recurso Especial

29/07/2022, 14:03

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

28/07/2022, 14:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2022, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/07/2022, 21:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1211

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

26/04/2022, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/04/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/04/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/04/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/04/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:56

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1286

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 10:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2021, 17:20

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição

28/10/2021, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/04/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/04/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/04/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/04/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 08:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/04/2021, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/04/2021, 16:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/04/2021, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/04/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/04/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/04/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/03/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/03/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/03/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:44)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 399

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/12/2020, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/11/2020, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:45

Juntada de Petição

06/11/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/11/2020, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

02/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/09/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/09/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/09/2020, 17:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/09/2020, 16:46

Recurso Especial não admitido

21/09/2020, 16:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/09/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/09/2020, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/09/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 12:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/09/2020, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/09/2020, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

19/08/2020, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

25/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/07/2020, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/07/2020, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2020, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2020, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2020, 19:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

15/07/2020, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/07/2020, 16:09

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2020<br>Período da sessão: <b>07/07/2020 00:00 a 14/07/2020 16:00</b>

26/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 323

25/06/2020, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2020, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

12/03/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 14:24

Determinada a intimação

27/02/2020, 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

27/02/2020, 14:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

18/02/2020, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

12/02/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/12/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 14

21/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

12/12/2019, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/12/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2019, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2019, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2019, 17:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

11/12/2019, 13:53

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

10/12/2019, 20:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2019<br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b>

02/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 993

28/11/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/11/2019, 18:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

24/05/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/05/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/05/2019, 18:07

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

03/05/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 19:04

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:19

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:56

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 16:46

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2022, 14:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2022, 14:03

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:19

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:56

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:53

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 16:46

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 16:47

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 13:45

EXTRATO DE ATA

•14/07/2020, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2020, 14:03

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 13:53

EXTRATO DE ATA

•10/12/2019, 20:11