Apelação / Remessa Necessária 5003637-95.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

16/08/2022, 08:51

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2022

16/08/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/08/2022, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

31/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/07/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/07/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/07/2022, 14:26

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01

16/08/2022, 08:51

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2022

16/08/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/08/2022, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

31/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 13:57

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/07/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/07/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/07/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/07/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

09/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/06/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/06/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/06/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/06/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1521

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

16/05/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/04/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/04/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/04/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 13:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1285

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

02/12/2021, 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2021, 17:03

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/12/2021, 17:03

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

24/11/2021, 18:14

Recebidos os autos do STJ

24/11/2021, 02:28

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/01/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/01/2021, 11:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/01/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/01/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/11/2020, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/11/2020, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/11/2020, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/11/2020, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2020, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

05/11/2020, 17:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/11/2020, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2020<br>Período da sessão: <b>27/10/2020 00:00 a 05/11/2020 16:00</b>

16/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 211

15/10/2020, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/10/2020, 12:28

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/09/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/09/2020, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/08/2020, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/08/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/08/2020, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2020, 09:06

Juntada de Petição

17/08/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/08/2020, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2020, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/07/2020, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/07/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/07/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2020, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2020, 17:14

Recurso Especial não admitido

06/07/2020, 16:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/07/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/07/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/06/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

19/06/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/06/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2020, 01:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/06/2020, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/06/2020, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

23/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/03/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/03/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/03/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

16/03/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/03/2020, 16:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

12/03/2020, 19:05

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/03/2020, 16:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2020<br>Período da sessão: <b>05/03/2020 00:00 a 12/03/2020 16:00</b>

21/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1057

20/02/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

27/01/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

20/01/2020, 16:42

Determinada a intimação

17/01/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

16/01/2020, 08:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

18/12/2019, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/12/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/12/2019, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 14

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/11/2019, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/11/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 15:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/11/2019, 18:47

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

20/11/2019, 14:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>12/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b>

30/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 555

29/10/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

11/10/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/10/2019, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

11/10/2019, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/10/2019, 14:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

04/10/2019, 19:07

Distribuído por sorteio

04/10/2019, 16:28

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:33

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

Todos os documentos(26)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 13:57

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 13:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•24/11/2021, 02:28

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 17:33

EXTRATO DE ATA

•05/11/2020, 16:09

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 17:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/08/2020, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2020, 16:47

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 12:26

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2020, 12:26

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 19:05

EXTRATO DE ATA

•12/03/2020, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2020, 08:46

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 18:47

EXTRATO DE ATA

•20/11/2019, 14:16