Apelação Cível 5023962-90.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5023962-90.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 1059/2019 Teor do ato: Ante o exposto, calcado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença efetuado por Cristovão Gucky para condenar o INSS a: a) Restabelecer a Cristovão Gucky o benefício de auxílio-doença, NB 5323901019, com uma Renda Mensal Inicial correspondente a 91% do salário-de-benefício, a ser apurado conforme a redação do art. 29 da Lei 8.213/91 em vigor na DII, devendo constar o termo inicial do benefício em 22/06/2017 (DIB) e o termo final em 19/10/2018 (DCB); b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB (22/06/2017) até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme determinado na fundamentação. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001. Seguindo precedentes do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019; Apelação Cível n. 0301400-20.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019) no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, condeno a autarquia federal ao pagamento de metade das custas judiciais. Diante de sua sucumbência, condeno o INSS ao honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor devido à parte autora (correspondente aos valores atrasados), diante do tempo, complexidade e trabalho necessário para o deslinde do feito, o que faço com base no art. 85, § 2º, 3º, I e § 9º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Solicite-se os valores dos honorários do perito e, caso já feito, libere-se os valores ao profissional quando depositados pelo TRF4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa

30/07/2019, 17:48

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, calcado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença efetuado por Cristovão Gucky para condenar o INSS a: a) Restabelecer a Cristovão Gucky o benefício de auxílio-doença, NB 5323901019, com uma Renda Mensal Inicial correspondente a 91% do salário-de-benefício, a ser apurado conforme a redação do art. 29 da Lei 8.213/91 em vigor na DII, devendo constar o termo inicial do benefício em 22/06/2017 (DIB) e o termo final em 19/10/2018 (DCB); b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB (22/06/2017) até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme determinado na fundamentação. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001. Seguindo precedentes do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019; Apelação Cível n. 0301400-20.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019) no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, condeno a autarquia federal ao pagamento de metade das custas judiciais. Diante de sua sucumbência, condeno o INSS ao honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor devido à parte autora (correspondente aos valores atrasados), diante do tempo, complexidade e trabalho necessário para o deslinde do feito, o que faço com base no art. 85, § 2º, 3º, I e § 9º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Solicite-se os valores dos honorários do perito e, caso já feito, libere-se os valores ao profissional quando depositados pelo TRF4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa no sistema e arquive-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE

30/07/2019, 14:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 1145/2017 Teor do ato: Sendo assim, indefiro a tutela de urgência.2 - Faz-se necessário otimizar o andamento das ações previdenciárias/acidentárias, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios às partes que realmente fazem jus a ele. Nesse sentido, aliás, os termos do ofício n.º 001/PGF/INSS/JBA/SC, em que a Procuradoria Federal não apenas se manifesta favorável, mas também solicita a adoção de novo procedimento às ações previdenciárias/acidentárias.Por outro lado, a alteração do procedimento, na forma exposta abaixo, em nada prejudicará a parte autora; muito pelo contrário, contribuirá para que ela, caso tenha direito ao benefício requerido, receba-o de forma mais célere.Diante do exposto, proceda-se nos seguintes termos:a) Designo o dia 19/10/2017, às 11horas para realização de prova pericial (perícia médica), nomeando para o ato o Perito Judicial Dr. Norberto Rauen (Baía Sul Medical Center, Rua Menino Deus, 63 - sala 301, na cidade de Florianópolis -SC, CEP: 88.020.210, telefone 48 3207 7307, email: [email protected]).b) INTIMEM-SE as partes e o perito, com ciência à parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial, e que o assistente técnico deverá ser intimado pela própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Ressalte-se à parte autora que deverá comparecer munida de documentos médicos que não estiverem nos autos (exames/laudos de imagem, exames laboratorias, atestados, receitas, etc.).c) Fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 conforme art. 3°, § 1°, da Resolução n. 558 da CJF, de 22.05.2007, e o Agravo de Instrumento n. 2012.067921-1, serão pagos após a perícia mediante requisição nos termos do art.3º e 4º da Resolução nº541 da CJF, 18.01.2007. Assinalo, ainda, que se a causa for de natureza previdenciária os honorários periciais serão requisitados à JFSC após a realização da perícia; se for de

09/08/2017, 15:33

Decisão - Sendo assim, indefiro a tutela de urgência.2 - Faz-se necessário otimizar o andamento das ações previdenciárias/acidentárias, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios às partes que realmente fazem jus a ele. Nesse sentido, aliás, os termos do ofício n.º 001/PGF/INSS/JBA/SC, em que a Procuradoria Federal não apenas se manifesta favorável, mas também solicita a adoção de novo procedimento às ações previdenciárias/acidentárias.Por outro lado, a alteração do procedimento, na forma exposta abaixo, em nada prejudicará a parte autora; muito pelo contrário, contribuirá para que ela, caso tenha direito ao benefício requerido, receba-o de forma mais célere.Diante do exposto, proceda-se nos seguintes termos:a) Designo o dia 19/10/2017, às 11horas para realização de prova pericial (perícia médica), nomeando para o ato o Perito Judicial Dr. Norberto Rauen (Baía Sul Medical Center, Rua Menino Deus, 63 - sala 301, na cidade de Florianópolis -SC, CEP: 88.020.210, telefone 48 3207 7307, email: [email protected]).b) INTIMEM-SE as partes e o perito, com ciência à parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial, e que o assistente técnico deverá ser intimado pela própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Ressalte-se à parte autora que deverá comparecer munida de documentos médicos que não estiverem nos autos (exames/laudos de imagem, exames laboratorias, atestados, receitas, etc.).c) Fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 conforme art. 3°, § 1°, da Resolução n. 558 da CJF, de 22.05.2007, e o Agravo de Instrumento n. 2012.067921-1, serão pagos após a perícia mediante requisição nos termos do art.3º e 4º da Resolução nº541 da CJF, 18.01.2007. Assinalo, ainda, que se a causa for de natureza previdenciária os honorários periciais serão requisitados à JFSC após a realização da perícia; se for de natureza acidentária, devem ser adiantados pelo INSS quando da apresentação

02/08/2017, 13:04

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)