Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000262-03.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 70.096,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Chapecó

Partes do Processo

NEUZA DE FATIMA VEIGA

CPF

Autor

AMANDA VEIGA REBONATTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

OAB/SC 013007·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

04/03/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

04/03/2024, 10:59

Transitado em Julgado

04/03/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

20/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/02/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/02/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/02/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:55

Todas as movimentações(152)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

04/03/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

04/03/2024, 10:59

Transitado em Julgado

04/03/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

20/02/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/02/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/02/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/02/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:55

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5022294-06.2022.4.04.9388/TRF (AMANDA VEIGA REBONATTO)

27/12/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/11/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

31/10/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

28/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

22/10/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/10/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/10/2022, 18:02

Despacho

07/10/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2022, 16:22

Juntada de Petição

07/10/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

06/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5098032-23.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5098033-08.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5098034-90.2022.4.04.9445/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/09/2022, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

31/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/08/2022, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

13/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/08/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/08/2022, 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720034494 processada no TRF4 com o no. 50980349020224049445/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720034494 processada no TRF4 com o no. 50980330820224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

03/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720034494 processada no TRF4 com o no. 50980322320224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

03/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720034494 processada no TRF4 com o no. 50222940620224049388/TRF (MONTEMEZZO E SBEGHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720034494 processada no TRF4 com o no. 50222940620224049388/TRF (AMANDA VEIGA REBONATTO)

03/08/2022, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720034494

01/08/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

29/07/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/06/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

05/05/2022, 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/05/2022, 17:32

Despacho

05/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 18:28

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCHA03 Número: 50002620320214047202

03/05/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA VEIGA REBONATTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: NEUZA DE FATIMA VEIGA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000262-03.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 1127) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCHA03 -> TRF4

14/10/2021, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/10/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2021, 21:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

04/10/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 78

11/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/09/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/09/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/09/2021, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/09/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2021, 15:43

Julgado procedente em parte o pedido

01/09/2021, 15:43

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 22:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

30/07/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/07/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/07/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/07/2021, 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/07/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/07/2021, 23:17

Intimado em Secretaria

21/06/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/06/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/06/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

17/06/2021, 17:41

Alterado o assunto processual

16/06/2021, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

03/06/2021, 23:59

Despacho

24/05/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

24/05/2021, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/05/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/05/2021, 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/04/2021, 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/04/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/04/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/04/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/03/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/03/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

31/03/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

31/03/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/03/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: AMANDA VEIGA REBONATTO <br/> Data: 22/04/2021 às 08:00. <br/> Local: CHAP - Médico do Trabalho -Maritana Sperandio - Edifício Il Centenário, 13° Andar, Sala 1306 AV. Fernando Machado, 141 E, esquina rua Duque de Caxias, Centro, Chapecó/SC <br/> Perito: MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

23/03/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

19/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/03/2021, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/03/2021, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/03/2021, 13:03

Despacho

09/03/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/03/2021, 07:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/02/2021 até 28/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SEI 5499412

23/02/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/02/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/02/2021, 11:52

Despacho

11/02/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

11/02/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

11/02/2021, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

11/02/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

28/01/2021, 23:59

Despacho

18/01/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2021, 16:29

Alterado o assunto processual

18/01/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 16:19

SENTENÇA

•01/09/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 17:50