Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018257-35.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/11/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

13/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/10/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/10/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Despacho

03/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/08/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/08/2024, 13:48

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

07/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/11/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

13/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 14:04

08/10/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/10/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Despacho

03/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/08/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/07/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/07/2024, 14:45

Despacho

18/07/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/06/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/06/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/06/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/05/2024, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/05/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:04

Despacho

20/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/05/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/05/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/04/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:22

Despacho

16/04/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/04/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/04/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/04/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 13:10

Juntada de Petição

03/04/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/03/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/03/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 97

15/03/2024, 13:39

Juntada de Petição

15/03/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/03/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/02/2024, 16:26

Juntada de Petição

19/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 90

19/02/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2024 - 5150450-98.2023.4.04.9445/TRF (GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

24/01/2024, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2023, 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720056234 processada no TRF4 com o no. 51504509820234049445/TRF (GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

08/12/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720056234

23/11/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/11/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/11/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/11/2023, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720056234

07/11/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/10/2023, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/10/2023, 19:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720056234

24/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/10/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/10/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 22:15

Juntada de Petição

07/09/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:05

Despacho

24/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 13:06

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/08/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/07/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/07/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/07/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:37

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50182573520214047200

13/07/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: PATRÍCIA VIEIRA GABARDO APELADO: MILL INDUSTRIA DE SERRAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5018257-35.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 931) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MILL INDUSTRIA DE SERRAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5018257-35.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 1439) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MILL INDUSTRIA DE SERRAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5018257-35.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 1630) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

10/12/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/12/2021, 09:32

Juntada de Petição

01/12/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/10/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/10/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/10/2021, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

03/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/09/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/09/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/09/2021, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/09/2021, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/09/2021, 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

23/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:20

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/09/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

18/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/09/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/09/2021, 18:58

Concedida a Segurança

08/09/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 13:32

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/08/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/08/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/08/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/08/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/08/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/08/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/08/2021, 17:00

Determinada a intimação

19/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 17:05

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 13/7/2021 Número de referência: 826010

16/07/2021, 08:09

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 18:37

SENTENÇA

•23/09/2021, 16:20

SENTENÇA

•08/09/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 16:32