Execução Fiscal 5020027-29.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4a Vara Federal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2026, 17:16

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:08

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:16

Documento (Certidão)

03/07/2026, 13:58

Trânsito em julgado

03/07/2026, 11:54

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:10

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:08

Documento (Certidão)

11/06/2026, 19:19

Publicação

09/06/2026, 04:38

Petição

08/06/2026, 17:32

Confirmada

08/06/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:34

Expedida/certificada

05/06/2026, 17:19

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 15:10

Expedida/Certificada

27/05/2026, 15:09

Todas as movimentações(361)

Baixa Definitiva

08/07/2026, 17:16

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:08

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:16

Documento (Certidão)

03/07/2026, 13:58

Trânsito em julgado

03/07/2026, 11:54

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:10

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:08

Documento (Certidão)

11/06/2026, 19:19

Publicação

09/06/2026, 04:38

Petição

08/06/2026, 17:32

Confirmada

08/06/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:34

Expedida/certificada

05/06/2026, 17:19

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 15:10

Expedida/Certificada

27/05/2026, 15:09

Petição

26/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

26/05/2026, 08:43

Confirmada

24/05/2026, 23:58

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 10:31

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:55

Petição

30/04/2026, 15:08

Petição

30/03/2026, 13:40

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 02:40

Petição

09/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:09

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:19

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:19

Outras Decisões

06/03/2026, 15:19

Petição

03/03/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:29

Petição

20/01/2026, 16:51

Expedida/Certificada

16/01/2026, 14:20

Expedida/Certificada

16/01/2026, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 17:37

Petição

15/01/2026, 15:07

Documento (Certidão)

30/12/2025, 08:36

Petição

29/12/2025, 13:59

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Publicação

19/12/2025, 02:47

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 11:40

Petição

18/12/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:11

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:55

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:55

Outras Decisões

17/12/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:55

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:55

Documento (Ofício)

17/12/2025, 12:47

Expedida/Certificada

16/12/2025, 16:39

Outras Decisões

12/12/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 21:05

Documento (Certidão)

08/12/2025, 21:00

Documento (Certidão)

08/12/2025, 20:52

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:16

Expedida/Certificada

19/09/2025, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 17:13

Petição

15/09/2025, 23:54

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Petição

22/07/2025, 09:06

Expedida/certificada

21/07/2025, 19:41

Documento (Certidão)

21/07/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:40

Petição

11/07/2025, 15:37

Documento (Certidão)

23/06/2025, 21:35

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição

30/05/2025, 09:46

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:52

Petição

29/05/2025, 16:42

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:33

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:07

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:09

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Confirmada

27/03/2025, 11:37

Petição

26/03/2025, 07:38

Expedida/certificada

25/03/2025, 16:54

Mero expediente

25/03/2025, 16:54

Documento (Certidão)

24/03/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:25

Petição

20/03/2025, 23:49

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:42

Documento (Certidão)

28/11/2024, 00:24

Documento (Certidão)

22/11/2024, 01:08

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Petição

08/11/2024, 10:53

Expedida/certificada

07/11/2024, 11:18

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:18

Petição

06/11/2024, 23:56

Decurso de Prazo

26/08/2024, 17:43

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Confirmada

02/08/2024, 13:55

Expedida/certificada

01/08/2024, 16:54

Petição

01/08/2024, 16:34

Documento (Certidão)

31/07/2024, 08:52

Petição

31/07/2024, 08:15

Confirmada

30/07/2024, 17:43

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:58

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:58

Petição

30/07/2024, 15:19

Documento (Certidão)

30/07/2024, 08:35

Confirmada

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2024, 18:29

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2024, 17:27

Mero expediente

27/06/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 15:47

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:17

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:10

Petição

23/05/2024, 16:09

Confirmada

22/05/2024, 14:11

Expedida/certificada

21/05/2024, 14:09

Documento (Certidão)

17/05/2024, 22:08

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:36

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:50

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Petição

24/04/2024, 09:04

Confirmada

23/04/2024, 16:48

Expedida/certificada

23/04/2024, 13:12

Petição

23/04/2024, 11:20

Confirmada

22/04/2024, 09:26

Petição

22/04/2024, 08:12

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:52

Confirmada

19/04/2024, 16:13

Expedida/certificada

19/04/2024, 15:58

Expedida/certificada

19/04/2024, 15:56

Petição

19/04/2024, 15:39

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 15:36

Petição

18/04/2024, 15:01

Confirmada

18/04/2024, 15:01

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:47

Mero expediente

16/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 18:34

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:08

Depósito de Bens/Dinheiro

22/03/2024, 08:30

Confirmada

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:41

Ato ordinatório

08/03/2024, 17:41

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:06

Confirmada

15/02/2024, 08:40

Expedida/certificada

14/02/2024, 17:54

Outras Decisões

14/02/2024, 17:54

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 22:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 22:48

Leilão ou Praça (realizada)

26/01/2024, 14:49

Petição

26/01/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 06:21

Depósito de Bens/Dinheiro

25/01/2024, 08:39

Por decisão judicial

23/11/2023, 13:45

Leilão ou Praça (realizada)

23/11/2023, 13:44

Petição

23/11/2023, 09:51

Leilão ou Praça (realizada)

09/11/2023, 10:55

Petição

09/11/2023, 10:54

Petição

30/10/2023, 12:12

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:08

Petição

18/10/2023, 17:11

Confirmada

18/10/2023, 17:11

Petição

16/10/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 02:00

Confirmada

13/10/2023, 14:42

Expedida/certificada

13/10/2023, 13:16

Ato ordinatório

13/10/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2023, 11:36

Petição

11/10/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:24

Petição

03/10/2023, 11:35

Confirmada

03/10/2023, 11:35

Documento (Ofício)

27/09/2023, 15:52

Petição

26/09/2023, 08:16

Documento (Certidão)

25/09/2023, 18:07

Expedida/certificada

25/09/2023, 17:59

Outras Decisões

25/09/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 13:41

Petição

25/09/2023, 11:08

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:04

Confirmada

13/09/2023, 16:13

Expedida/certificada

08/09/2023, 18:37

Decurso de Prazo

02/09/2023, 01:04

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Petição

21/08/2023, 17:59

Petição

16/08/2023, 07:43

Expedida/certificada

15/08/2023, 21:39

Documento (Certidão)

15/08/2023, 21:38

Outras Decisões

15/08/2023, 21:09

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 13:22

Petição

03/08/2023, 13:08

Confirmada

24/06/2023, 23:59

Petição

15/06/2023, 07:34

Expedida/certificada

14/06/2023, 16:20

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:05

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/05/2023, 15:20

Documento (Mandado)

08/05/2023, 14:36

Documento (Ofício)

02/05/2023, 09:55

Documento (Certidão)

27/04/2023, 17:14

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:22

Mandado

10/04/2023, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 21:45

Outras Decisões

17/03/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 12:35

Documento (Ofício)

20/01/2023, 12:34

Petição

19/01/2023, 12:15

Expedida/Certificada

14/01/2023, 13:24

Confirmada

13/01/2023, 12:50

Expedida/certificada

13/01/2023, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 11:16

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2023, 11:16

Outras Decisões

09/01/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 16:24

Petição

07/12/2022, 13:47

Petição

02/12/2022, 08:16

Expedida/certificada

01/12/2022, 14:36

Documento (Certidão)

01/12/2022, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2022, 14:34

Comunicação eletrônica

04/02/2022, 15:01

Recebimento de Embargos à Execução

10/05/2021, 10:19

Petição

07/05/2021, 21:20

Documento (Certidão)

24/04/2021, 13:15

Confirmada

17/04/2021, 23:59

Documento (Carta)

08/04/2021, 21:00

Expedida/certificada

07/04/2021, 16:24

Outras Decisões

07/04/2021, 16:24

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 12:31

Documento (Certidão)

06/04/2021, 12:27

Comunicação eletrônica

31/03/2021, 10:17

Documento (Mandado)

11/03/2021, 14:01

Documento (Mandado)

11/03/2021, 13:43

Mandado

08/03/2021, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2021, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2021, 15:15

Expedição de documento (Carta)

01/03/2021, 15:15

Outras Decisões

26/02/2021, 20:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 11:07

Petição

25/02/2021, 10:11

Confirmada

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2020, 14:39

Documento (Mandado)

28/11/2020, 12:46

Mandado

16/11/2020, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2020, 17:31

Outras Decisões

10/02/2020, 15:47

Conclusão (para decisão)

08/11/2019, 15:40

Petição

08/11/2019, 14:31

Confirmada

02/11/2019, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2019, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2019, 16:14

Conclusão (para decisão)

14/06/2019, 13:11

Documento (Ofício)

14/06/2019, 13:11

Documento (Ofício)

14/06/2019, 13:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/05/2019, 12:09

Petição

22/02/2019, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2019, 16:18

Petição

20/11/2018, 15:41

Petição

09/11/2018, 15:48

Petição

09/10/2018, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2018, 08:49

Petição

23/05/2018, 16:28

Documento (Certidão)

16/05/2018, 16:47

Mero expediente

08/05/2018, 17:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2018, 15:58

Petição

18/04/2018, 19:24

Confirmada

26/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2018, 12:39

Petição

16/03/2018, 10:55

Confirmada

03/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2018, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2018, 18:30

Documento (Certidão)

20/02/2018, 16:18

Petição

15/01/2018, 17:18

Petição

30/11/2017, 15:50

Petição

27/11/2017, 13:52

Petição

09/11/2017, 15:28

Documento (Carta)

06/09/2017, 22:03

Expedição de documento (Carta)

28/08/2017, 11:00

Petição

23/08/2017, 11:37

Documento (Certidão)

28/07/2017, 17:24

Petição

22/03/2017, 17:48

Confirmada

16/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2017, 14:23

Mero expediente

06/03/2017, 14:23

Confirmada

25/01/2017, 15:50

Petição

24/01/2017, 16:43

Confirmada

05/12/2016, 23:59

Conclusão (para decisão)

25/11/2016, 14:55

Expedida/certificada

25/11/2016, 14:54

Petição

25/11/2016, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2016, 16:38

Confirmada

08/11/2016, 16:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2016, 11:41

Petição

01/09/2016, 18:21

Confirmada

22/08/2016, 19:51

Decurso de Prazo

16/08/2016, 01:04

Comunicação eletrônica

15/08/2016, 11:29

Confirmada

21/07/2016, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2016, 17:38

Expedida/certificada

11/07/2016, 17:38

Indeferimento

11/07/2016, 17:35

Conclusão (para decisão)

30/05/2016, 13:59

Petição

20/05/2016, 14:43

Confirmada

09/05/2016, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2016, 15:36

Documento (Mandado)

26/04/2016, 14:06

Mandado

18/04/2016, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2016, 17:55

Documento (Certidão)

14/04/2016, 14:34

Mero expediente

28/03/2016, 14:24

Conclusão (para decisão)

11/03/2016, 17:47

Petição

29/02/2016, 18:23

Confirmada

22/02/2016, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2016, 14:15

Documento (Mandado)

04/12/2015, 20:00

Mandado

02/12/2015, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2015, 16:56

Mero expediente

26/10/2015, 17:41

Conclusão (para decisão)

30/09/2015, 17:19

Petição

30/09/2015, 16:22

Petição

23/09/2015, 15:27

Documento (Certidão)

16/09/2015, 00:26

Confirmada

23/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2015, 15:05

Mero expediente

12/08/2015, 17:54

Petição

03/08/2015, 14:38

Petição

22/07/2015, 18:22

Conclusão (para decisão)

13/07/2015, 09:26

Petição

25/06/2015, 09:31

Documento (Mandado)

23/06/2015, 13:22

Documento (Mandado)

23/06/2015, 13:17

Mandado

16/06/2015, 13:35

Mandado

16/06/2015, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2015, 14:21

Mero expediente

24/03/2015, 17:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2015, 18:00

Petição

28/01/2015, 09:46

Petição

15/12/2014, 17:36

Confirmada

14/12/2014, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2014, 15:51

Documento (Mandado)

28/11/2014, 17:02

Mandado

25/11/2014, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2014, 17:35

Mero expediente

28/10/2014, 17:04

Conclusão (para decisão)

11/09/2014, 13:43

Petição

03/07/2014, 17:56

Mero expediente

11/06/2014, 12:42

Conclusão (para decisão)

29/04/2014, 14:47

Petição

28/04/2014, 16:26

Confirmada

28/03/2014, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2014, 16:32

Documento (Mandado)

14/03/2014, 16:51

Mandado

11/03/2014, 12:58

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2014, 14:54

Petição

20/01/2014, 16:10

Confirmada

03/12/2013, 20:00

Expedida/certificada

22/11/2013, 15:41

Documento (Mandado)

22/11/2013, 15:08

Mandado

12/11/2013, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2013, 17:48

Mero expediente

17/10/2013, 18:10

Conclusão (para decisão)

15/10/2013, 12:01

Distribuição (sorteio)

14/10/2013, 21:00

Documentos

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