Execução Fiscal 5009807-82.2016.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Central de Controle e Apoio em Execucao Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/07/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 13:35

Petição

03/07/2026, 10:47

Por decisão judicial

30/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:24

Petição

27/03/2026, 10:10

Confirmada

27/03/2026, 10:10

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:14

Outras Decisões

26/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:39

Petição

25/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:01

Outras Decisões

23/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(450)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/07/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 13:35

Petição

03/07/2026, 10:47

Por decisão judicial

30/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:24

Petição

27/03/2026, 10:10

Confirmada

27/03/2026, 10:10

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:14

Outras Decisões

26/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 18:39

Petição

25/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:01

Outras Decisões

23/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:49

Petição

18/03/2026, 17:18

Confirmada

17/03/2026, 16:37

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:22

Outras Decisões

17/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:32

Petição

11/03/2026, 09:31

Confirmada

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:27

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:18

Publicação

23/01/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:11

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:45

Expedida/certificada

21/01/2026, 18:03

Documento (Mandado)

20/01/2026, 17:18

Mandado

04/08/2025, 00:36

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 19:17

Outras Decisões

21/07/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 15:33

Petição

11/07/2025, 11:08

Documento (Certidão)

23/06/2025, 21:32

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 18:05

Petição

28/03/2025, 16:22

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:45

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:14

Petição

28/01/2025, 12:40

Confirmada

22/01/2025, 15:52

Expedida/certificada

22/01/2025, 15:27

Petição

22/01/2025, 15:14

Confirmada

21/01/2025, 14:57

Expedida/certificada

21/01/2025, 14:10

Outras Decisões

21/01/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:24

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:04

Documento (Certidão)

04/01/2025, 08:34

Petição

03/01/2025, 16:01

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2024, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2024, 12:18

Petição

03/12/2024, 16:49

Expedida/certificada

27/11/2024, 16:34

Outras Decisões

27/11/2024, 16:34

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 13:45

Expedida/Certificada

25/10/2024, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2024, 19:46

Documento (Ofício)

13/09/2024, 14:26

Expedida/Certificada

12/09/2024, 09:00

Expedida/Certificada

12/09/2024, 08:58

Expedida/Certificada

12/09/2024, 08:57

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2024, 19:23

Outras Decisões

11/09/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:40

Decurso de Prazo

02/08/2024, 01:04

Petição

17/07/2024, 15:57

Documento (Certidão)

17/07/2024, 09:07

Confirmada

16/07/2024, 17:12

Expedida/certificada

16/07/2024, 16:10

Petição

16/07/2024, 16:00

Confirmada

16/07/2024, 16:00

Confirmada

11/07/2024, 08:16

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:49

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2024, 17:46

Expedição de documento (Carta)

10/07/2024, 17:41

Outras Decisões

01/07/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 13:35

Documento (Mandado)

28/06/2024, 21:53

Mandado

17/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2024, 20:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:05

Petição

22/05/2024, 17:48

Mero expediente

21/05/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 16:39

Petição

21/05/2024, 15:58

Mero expediente

21/05/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:12

Documento (Certidão)

17/05/2024, 21:55

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:26

Petição

02/05/2024, 07:59

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:46

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:46

Confirmada

23/04/2024, 09:42

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2024, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 17:00

Confirmada

10/04/2024, 08:55

Expedida/certificada

09/04/2024, 17:35

Expedida/certificada

09/04/2024, 17:35

Outras Decisões

09/04/2024, 17:35

Petição

05/04/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 23:31

Petição

27/03/2024, 11:27

Petição

22/03/2024, 12:08

Documento (Certidão)

22/03/2024, 09:13

Confirmada

22/03/2024, 08:13

Expedida/certificada

21/03/2024, 16:39

Petição

21/03/2024, 16:06

Confirmada

21/03/2024, 16:06

Confirmada

19/03/2024, 15:34

Expedida/certificada

19/03/2024, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2024, 15:28

Confirmada

19/03/2024, 14:42

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:13

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:04

Expedição de documento (Carta)

19/03/2024, 13:57

Petição

18/03/2024, 15:20

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:02

Confirmada

23/02/2024, 08:18

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:11

Expedida/certificada

15/02/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 17:12

Documento (Certidão)

15/02/2024, 17:12

Documento (Certidão)

15/02/2024, 17:10

Petição

02/02/2024, 11:13

Documento (Certidão)

25/01/2024, 21:32

Confirmada

15/01/2024, 09:11

Confirmada

15/01/2024, 08:53

Expedida/certificada

12/01/2024, 22:21

Expedida/certificada

12/01/2024, 22:20

Expedição de documento (Carta)

09/01/2024, 17:07

Petição

09/01/2024, 13:47

Documento (Ofício)

29/12/2023, 15:04

Petição

20/12/2023, 09:04

Documento (Ofício)

12/12/2023, 18:07

Petição

11/12/2023, 15:33

Expedida/Certificada

11/12/2023, 14:14

Expedida/Certificada

11/12/2023, 14:13

Expedida/Certificada

11/12/2023, 14:09

Documento (Certidão)

11/12/2023, 14:06

Confirmada

11/12/2023, 12:03

Expedida/certificada

08/12/2023, 23:20

Expedição de documento (Carta)

08/12/2023, 16:44

Confirmada

07/12/2023, 12:24

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:18

Documento (Certidão)

06/12/2023, 13:01

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 06:22

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 06:21

Depósito de Bens/Dinheiro

28/11/2023, 08:42

Depósito de Bens/Dinheiro

28/11/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

25/11/2023, 06:22

Petição

24/11/2023, 16:02

Petição

24/11/2023, 15:43

Leilão ou Praça (realizada)

24/11/2023, 13:29

Petição

24/11/2023, 10:59

Depósito de Bens/Dinheiro

24/11/2023, 08:43

Leilão ou Praça (realizada)

09/11/2023, 10:57

Petição

09/11/2023, 10:56

Petição

30/10/2023, 12:02

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:02

Confirmada

18/10/2023, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 02:00

Petição

17/10/2023, 18:54

Expedida/certificada

17/10/2023, 16:16

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:04

Confirmada

17/10/2023, 08:30

Expedida/certificada

16/10/2023, 22:45

Documento (Ofício)

16/10/2023, 22:43

Expedida/Certificada

11/10/2023, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2023, 17:59

Petição

11/10/2023, 11:58

Outras Decisões

25/09/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 16:34

Decurso de Prazo

16/09/2023, 01:04

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:14

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:02

Confirmada

05/09/2023, 11:53

Expedida/certificada

05/09/2023, 08:16

Petição

04/09/2023, 09:34

Confirmada

26/08/2023, 23:59

Petição

18/08/2023, 14:27

Petição

18/08/2023, 10:32

Expedida/certificada

16/08/2023, 13:46

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 17:57

Documento (Certidão)

15/08/2023, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 17:55

Por decisão judicial

25/07/2023, 18:08

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:29

Expedida/Certificada

24/01/2023, 15:51

Expedida/Certificada

16/09/2022, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2022, 18:24

Outras Decisões

15/09/2022, 08:12

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 16:25

Petição

24/08/2022, 15:45

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:02

Confirmada

29/07/2022, 09:05

Expedida/certificada

22/07/2022, 19:23

Expedição de documento (Alvará)

22/07/2022, 19:23

Petição

15/07/2022, 10:48

Confirmada

15/07/2022, 08:45

Expedida/certificada

13/07/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 16:58

Petição

07/07/2022, 15:52

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:53

Petição

29/06/2022, 17:31

Confirmada

27/06/2022, 13:21

Expedida/certificada

23/06/2022, 09:07

Outras Decisões

22/06/2022, 22:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 11:48

Petição

13/06/2022, 09:56

Documento (Ofício)

01/06/2022, 14:28

Confirmada

22/05/2022, 23:59

Petição

16/05/2022, 11:47

Expedida/certificada

12/05/2022, 14:35

Documento (Certidão)

12/05/2022, 14:34

Expedida/certificada

12/05/2022, 14:34

Documento (Mandado)

11/05/2022, 18:12

Petição

04/05/2022, 13:08

Mandado

18/04/2022, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2022, 18:24

Outras Decisões

07/04/2022, 22:55

Petição

30/03/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 16:12

Petição

14/03/2022, 14:58

Confirmada

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2022, 16:31

Documento (Mandado)

04/02/2022, 17:44

Documento (Mandado)

04/02/2022, 17:20

Mandado

31/01/2022, 09:36

Mandado

10/01/2022, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2021, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2021, 19:27

Petição

25/10/2021, 16:03

Confirmada

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2021, 15:40

Ato ordinatório

17/09/2021, 15:40

Petição

16/09/2021, 17:17

Confirmada

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2021, 14:58

Documento (Certidão)

16/08/2021, 14:57

Petição

11/06/2021, 09:37

Petição

01/06/2021, 09:54

Petição

27/04/2021, 15:15

Documento (Certidão)

24/04/2021, 12:59

Confirmada

02/04/2021, 23:59

Documento (Certidão)

23/03/2021, 17:26

Documento (Certidão)

18/02/2021, 15:50

Outras Decisões

18/02/2021, 13:17

Conclusão (para despacho)

17/02/2021, 13:16

Petição

15/02/2021, 10:02

Confirmada

24/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2021, 18:07

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 18:06

Mero expediente

14/01/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 14:24

Petição

29/12/2020, 11:28

Petição

22/12/2020, 12:27

Expedida/certificada

15/12/2020, 07:39

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2020, 19:50

Outras Decisões

08/10/2020, 11:12

Conclusão (para despacho)

05/10/2020, 16:37

Petição

05/10/2020, 15:30

Confirmada

05/10/2020, 15:30

Expedida/certificada

25/09/2020, 12:40

Documento (Certidão)

25/09/2020, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2020, 17:24

Petição

21/07/2020, 16:14

Petição

30/06/2020, 16:55

Petição

26/05/2020, 14:07

Petição

11/05/2020, 09:41

Petição

30/03/2020, 09:14

Petição

28/02/2020, 17:41

Petição

28/01/2020, 13:06

Por decisão judicial

14/01/2020, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2020, 03:00

Petição

26/11/2019, 13:48

Petição

21/10/2019, 18:42

Petição

19/08/2019, 16:27

Petição

24/07/2019, 16:07

Por decisão judicial

15/07/2019, 13:57

Decurso de Prazo

13/07/2019, 01:02

Petição

14/06/2019, 11:45

Petição

14/06/2019, 11:43

Confirmada

30/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2019, 14:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2019, 14:34

Conclusão (para decisão)

07/05/2019, 18:20

Petição

07/05/2019, 16:04

Documento (Certidão)

02/05/2019, 20:51

Confirmada

25/04/2019, 23:59

Petição

22/04/2019, 15:14

Expedida/certificada

15/04/2019, 17:10

Conclusão (para decisão)

02/04/2019, 13:56

Petição

02/04/2019, 12:02

Expedida/certificada

25/03/2019, 11:28

Petição

20/03/2019, 17:09

Petição

15/03/2019, 11:00

Confirmada

22/02/2019, 23:59

Petição

21/02/2019, 15:28

Expedida/certificada

12/02/2019, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2019, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2019, 16:59

Conclusão (para decisão)

31/01/2019, 18:01

Petição

31/01/2019, 15:41

Expedida/certificada

29/01/2019, 14:03

Petição

29/01/2019, 13:37

Confirmada

29/01/2019, 13:37

Expedida/certificada

24/01/2019, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2019, 15:50

Petição

23/01/2019, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2019, 17:34

Conclusão (para decisão)

08/01/2019, 11:45

Petição

27/12/2018, 15:02

Confirmada

23/12/2018, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2018, 15:32

Petição

13/12/2018, 15:11

Expedida/certificada

10/12/2018, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2018, 16:46

Petição

28/11/2018, 17:18

Petição

27/11/2018, 17:18

Petição

16/11/2018, 11:52

Documento (Certidão)

12/11/2018, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2018, 23:34

Conclusão (para decisão)

18/10/2018, 14:54

Documento (Ofício)

18/10/2018, 14:54

Petição

17/10/2018, 10:01

Petição

27/09/2018, 14:50

Documento (Certidão)

30/08/2018, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2018, 17:53

Expedição de documento (Carta)

27/08/2018, 17:43

Conclusão (para decisão)

27/08/2018, 17:04

Documento (Certidão)

27/08/2018, 17:03

Petição

23/08/2018, 17:12

Petição

09/08/2018, 17:08

Documento (Certidão)

07/08/2018, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2018, 17:17

Petição

31/07/2018, 09:54

Conclusão (para decisão)

05/07/2018, 15:46

Documento (Ofício)

05/07/2018, 15:45

Petição

28/06/2018, 11:41

Petição

13/06/2018, 17:37

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 17:49

Documento (Certidão)

11/06/2018, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2018, 16:45

Documento (Certidão)

01/06/2018, 18:24

Documento (Certidão)

29/05/2018, 15:06

Confirmada

17/05/2018, 16:03

Expedida/certificada

16/05/2018, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2018, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2018, 17:33

Decurso de Prazo

10/04/2018, 01:05

Petição

02/04/2018, 17:03

Confirmada

27/03/2018, 15:11

Expedida/certificada

27/03/2018, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2018, 15:46

Confirmada

17/03/2018, 23:59

Conclusão (para decisão)

16/03/2018, 15:03

Documento (Certidão)

16/03/2018, 15:03

Expedida/certificada

07/03/2018, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2018, 09:56

Petição

05/03/2018, 16:42

Petição

01/03/2018, 08:37

Confirmada

12/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2018, 15:23

Petição

29/01/2018, 09:53

Documento (Certidão)

04/01/2018, 16:21

Documento (Certidão)

03/01/2018, 17:01

Confirmada

29/12/2017, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2017, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2017, 14:47

Decurso de Prazo

19/12/2017, 01:18

Confirmada

07/12/2017, 14:54

Expedida/certificada

07/12/2017, 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2017, 15:21

Conclusão (para decisão)

05/12/2017, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2017, 11:51

Petição

04/12/2017, 18:03

Por decisão judicial

29/11/2017, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2017, 03:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2017, 08:48

Por decisão judicial

06/10/2017, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2017, 17:40

Por decisão judicial

06/10/2017, 17:40

Documento (Certidão)

05/10/2017, 14:54

Documento (Certidão)

05/10/2017, 14:51

Petição

29/09/2017, 10:34

Leilão ou Praça (designada)

14/09/2017, 17:21

Petição

14/09/2017, 16:56

Leilão ou Praça (designada)

31/08/2017, 11:31

Petição

31/08/2017, 09:31

Leilão ou Praça (designada)

16/08/2017, 11:29

Petição

16/08/2017, 08:44

Petição

14/08/2017, 12:08

Petição

28/07/2017, 15:41

Petição

21/07/2017, 12:21

Confirmada

21/07/2017, 12:21

Confirmada

14/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

13/07/2017, 15:13

Documento (Certidão)

13/07/2017, 10:59

Publicação

07/07/2017, 00:34

Remessa (outros motivos)

06/07/2017, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2017, 17:10

Petição

05/07/2017, 16:08

Expedida/certificada

04/07/2017, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2017, 14:35

Conclusão (para decisão)

04/07/2017, 13:45

Petição

28/06/2017, 15:35

Confirmada

15/06/2017, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2017, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2017, 16:40

Conclusão (para decisão)

01/06/2017, 15:15

Petição

01/06/2017, 14:06

Petição

29/05/2017, 13:42

Documento (Carta)

25/05/2017, 22:18

Expedição de documento (Carta)

12/05/2017, 11:13

Documento (Mandado)

10/05/2017, 15:26

Mandado

25/04/2017, 13:59

Documento (Certidão)

20/04/2017, 14:48

Expedida/certificada

20/04/2017, 14:23

Decurso de Prazo

20/04/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2017, 16:38

Confirmada

06/04/2017, 18:20

Expedida/certificada

05/04/2017, 17:44

Documento (Certidão)

04/04/2017, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2017, 16:32

Conclusão (para decisão)

08/03/2017, 14:45

Petição

08/03/2017, 12:45

Confirmada

06/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2017, 12:16

Documento (Certidão)

24/02/2017, 12:16

Documento (Ofício)

10/01/2017, 14:55

Petição

14/12/2016, 17:30

Documento (Outros documentos)

13/12/2016, 06:00

Recebimento

18/11/2016, 15:15

Documentos

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