Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017271-67.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

NORTEPAR COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

CNPJ

Autor

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NORTE VELHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

CIDADE ALTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

REGINALDO CEZAR CARDOSO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

JOAO LUIZ DE LAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

NORTEPAR COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

CNPJ

Autor

NORTE VELHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

CIDADE ALTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

20/10/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171 e 172

16/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/09/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

27/09/2025, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

23/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

20/10/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171 e 172

16/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/09/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:16

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legal

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27/09/2025, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:45

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

23/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163

11/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163

10/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163

09/09/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:43

Juntada de certidão

09/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:22

Juntado(a)

09/09/2025, 14:22

Juntada de Petição

08/09/2025, 15:03

Baixa Definitiva

26/06/2023, 13:26

Transitado em Julgado

26/06/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 146

24/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/06/2023, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/06/2023, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/06/2023, 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/06/2023, 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/05/2023, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/05/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

03/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/04/2023, 04:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 136

14/04/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:45

Juntada de Petição

14/04/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/03/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

23/03/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/03/2023, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/03/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/03/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 116, 115 e 114

01/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

01/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/02/2023, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2023, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2023, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/02/2023, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/02/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/01/2023, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5145774-44.2022.4.04.9445/TRF (CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA)

22/12/2022, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2022, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700048528 processada no TRF4 com o no. 51457744420224049445/TRF (CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA)

11/11/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700048528

10/11/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 88, 87 e 86

03/11/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/10/2022, 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/10/2022, 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/10/2022, 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/10/2022, 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/10/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/10/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/10/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/10/2022, 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700048528

18/10/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/10/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 11:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Londrina - ARQUIVADO

22/09/2022, 11:49

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/09/2022, 11:49

Determinada a intimação

21/09/2022, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/09/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/09/2022, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

26/08/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 52, 55 e 72

25/08/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/08/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 19:04

Juntada de certidão

22/08/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 62, 61 e 60

16/08/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/08/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

08/08/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/08/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

08/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:59

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON03 Número: 50172716720194047001

26/07/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) APELADO: CIDADE ALTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) APELADO: NORTE VELHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) APELADO: NORTEPAR COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017271-67.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 1864) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/11/2021, 10:57

Remessa Externa - PRLON03 -> TRF4

13/03/2020, 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42, 41 e 43

12/03/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/02/2020, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

20/02/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/02/2020, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

23/01/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/11/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/11/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/11/2019, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/11/2019, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/11/2019, 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

29/11/2019, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/11/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/11/2019, 18:34

Autos com Juiz para Sentença

04/11/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/10/2019, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/10/2019, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

10/10/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10

05/10/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/09/2019, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2019, 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 11

22/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/09/2019, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

13/09/2019, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2019, 16:55

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

12/09/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:55

Juntada de Petição

09/09/2019, 17:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 03/09/2019

07/09/2019, 00:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2019, 12:26

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 16:05

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRLON01F para PRLON03S)

30/08/2019, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 14:22

SENTENÇA

•12/05/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 19:17

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

•25/08/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 16:59

SENTENÇA

•28/11/2019, 18:34

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 14:22

SENTENÇA

•12/05/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 19:17

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

•25/08/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 16:59

SENTENÇA

•28/11/2019, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 16:55