Apelação / Remessa Necessária 5017271-67.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CASTARDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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NORTE VELHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

26/07/2022, 15:50

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2022

26/07/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

30/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/06/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/06/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/06/2022, 13:51

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Juntada de Petição

16/08/2022, 10:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

26/07/2022, 15:50

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2022, 14:25

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legal

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Transitado em Julgado - Data: 12/07/2022

26/07/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

30/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/06/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/06/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/06/2022, 14:27

Negado seguimento a Recurso Especial

21/06/2022, 14:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/06/2022, 19:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/06/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/06/2022, 22:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

17/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/04/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/04/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

25/04/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 11:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1864

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

09/02/2022, 10:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/02/2022, 14:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/02/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

24/01/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/05/2021, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

16/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/04/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/03/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/03/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/03/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/03/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 08:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:12

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/02/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

24/02/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/02/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/02/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/02/2021, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

04/02/2021, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 16:48

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/02/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/12/2020, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

26/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

25/11/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/11/2020, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

17/11/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/11/2020, 15:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/11/2020, 15:10

Recurso Especial não admitido

13/11/2020, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/11/2020, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/11/2020, 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

15/10/2020, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/09/2020, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

23/09/2020, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2020, 15:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

15/09/2020, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/09/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/09/2020, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

18/08/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

02/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/07/2020, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

24/07/2020, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2020, 19:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/07/2020, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/07/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020<br>Período da sessão: <b>14/07/2020 00:00 a 21/07/2020 16:00</b>

03/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 479

02/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/06/2020, 15:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

04/06/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/05/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/05/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/05/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

13/05/2020, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

07/05/2020, 16:36

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1501

13/04/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/03/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/03/2020, 13:54

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 09:08

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:04

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2020, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/11/2020, 15:10

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:45

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 16:36

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:04

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2020, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/11/2020, 15:10

DECISÃO STJ/STF

•02/09/2020, 17:09

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 14:45

EXTRATO DE ATA

•21/07/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 16:36

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:55

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•25/03/2020, 15:34