Apelação / Remessa Necessária 5006186-69.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 63.950,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

CASA DA PANIFICACAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/09/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/09/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:46

Prejudicado o Recurso Extraordinário

16/08/2022, 14:38

Prejudicado o Recurso Especial

16/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

02/08/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 125

28/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 124

26/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 10:55

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/09/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/09/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

24/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:46

Prejudicado o Recurso Extraordinário

16/08/2022, 14:38

Prejudicado o Recurso Especial

16/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

02/08/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 125

28/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 124

26/07/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/07/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/06/2022, 14:27

Recurso Especial sobrestado

21/06/2022, 14:25

Negado seguimento a Recurso Especial

21/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/06/2022, 19:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/06/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

02/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/04/2022, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2022, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 11:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1871

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

11/02/2022, 08:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/02/2022, 15:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/02/2022, 15:47

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

15/12/2021, 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/11/2021, 17:38

Recebidos os autos do STJ

29/10/2021, 01:31

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/02/2021, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/02/2021, 02:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/02/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/02/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/12/2020, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/12/2020, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/12/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2020, 17:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/12/2020, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2020<br>Período da sessão: <b>26/11/2020 00:00 a 03/12/2020 16:00</b>

17/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 70

16/11/2020, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2020, 09:58

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/10/2020, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/10/2020, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/09/2020, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

20/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2020, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2020, 11:58

Juntada de Petição

08/09/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/09/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/08/2020, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

02/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/07/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/07/2020, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2020, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/07/2020, 18:28

Recurso Extraordinário admitido

22/07/2020, 17:45

Recurso Especial não admitido

22/07/2020, 17:45

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/07/2020, 17:45

Recurso Especial Admitido

22/07/2020, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/07/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/07/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

07/06/2020, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/06/2020, 19:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/06/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/06/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 01:01

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/05/2020, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/05/2020, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/03/2020, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 36

07/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/02/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

27/02/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/02/2020, 14:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 17:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 17:48

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/02/2020, 17:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00</b><br>Sequencial: 761

31/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

18/12/2019, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/12/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/12/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21

02/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/11/2019, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/11/2019, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 10:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

20/11/2019, 18:11

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

20/11/2019, 14:18

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>12/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b>

30/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 1002

29/10/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB22

13/09/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/09/2019, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/09/2019, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/09/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/09/2019, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/09/2019, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/09/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/09/2019, 17:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/09/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 13:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

03/09/2019, 09:28

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:03

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 01:31

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:34

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:12

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2020, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2020, 17:45

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:03

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 01:31

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:34

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:12

DECISÃO STJ/STF

•08/09/2020, 13:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/09/2020, 13:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2020, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2020, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2020, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2020, 17:45

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 17:53

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 17:02

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 18:11

EXTRATO DE ATA

•20/11/2019, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2019, 09:28