Apelação Cível 5035340-11.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 280.054,05

Órgão julgador

GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Execução Contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MENEZES REIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP08

19/04/2023, 18:23

Recebidos os autos do STJ

19/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/01/2023, 15:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

02/12/2022, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

02/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/10/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/10/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

26/10/2022, 18:23

Decisão interlocutória

26/10/2022, 18:23

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP08

19/04/2023, 18:23

Recebidos os autos do STJ

19/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/01/2023, 15:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE3 -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 14:49

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:23

02/12/2022, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

02/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/10/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/10/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE3

26/10/2022, 18:23

Decisão interlocutória

26/10/2022, 18:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

26/10/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

14/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

13/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/10/2022, 15:20

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/08/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/08/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/08/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 14:17

Juntada de Petição

16/08/2022, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/08/2022, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/07/2022, 17:56

Negado seguimento a Recurso Especial

05/07/2022, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/03/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/03/2022, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/03/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 15:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

25/03/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/03/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/02/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

15/02/2022, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 14/02/2022 16:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1188

25/01/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSSC -> GAB93

10/12/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/12/2021, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/11/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/11/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 12:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

24/11/2021, 19:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

24/11/2021, 19:54

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2021, 10:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Período da sessão: <b>16/11/2021 00:00 a 23/11/2021 16:00</b>

04/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1540

03/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2021, 15:10

Redistribuído por sorteio - (GAB62 para GAB93)

08/10/2021, 13:36

Remetidos os Autos - ST6 -> CAP

08/10/2021, 10:07

Decisão interlocutória

08/10/2021, 10:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB62 -> ST6

07/10/2021, 21:01

Recebidos os autos - SCFLP08 -> TRF4

15/12/2020, 13:14

Processo Reativado - Novo Julgamento

15/12/2020, 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB6TS para GAB62)

23/06/2017, 15:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

09/12/2015, 11:26

Trânsito em Julgado

09/12/2015, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/12/2015, 07:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

05/12/2015, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2015, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/12/2015, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2015, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2015, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/11/2015, 15:36

Despacho/Decisão - Terminativa Homologada a Transação

27/11/2015, 15:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

27/11/2015, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/11/2015, 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

27/11/2015, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2015, 11:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/11/2015, 15:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/11/2015, 15:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

09/11/2015, 14:07

Juntada de Petição

09/11/2015, 14:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/09/2015, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/08/2015, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/08/2015, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/08/2015, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2015, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2015, 21:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/08/2015, 15:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/08/2015, 15:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/08/2015, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/08/2015, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2015, 15:35

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

07/07/2015, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/07/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

23/06/2015, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/06/2015, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2015, 16:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB6TS -> ST6

19/06/2015, 12:46

Julgamento - Reformada a Sentença - em 17/06/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AU...

19/06/2015, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2015, 18:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 17/06/2015 SEQ.: 541

29/05/2015, 17:26

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB62 para GAB6TS) - Motivo: Res. nº 89, de 16.06.2014

27/05/2015, 12:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/05/2015, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 21:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/07/2022, 17:53

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•14/02/2022, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•08/12/2021, 07:29

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 19:54

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 21:01

DECISÃO

•27/11/2015, 15:31

DESPACHO

•17/11/2015, 15:26

DECISÃO

•10/08/2015, 15:36

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 14:49

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 17:37

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 21:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/07/2022, 17:53

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•14/02/2022, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•08/12/2021, 07:29

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 19:54

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 21:01

DECISÃO

•27/11/2015, 15:31

DESPACHO

•17/11/2015, 15:26

DECISÃO

•10/08/2015, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2015, 15:35

ACÓRDÃO

•19/06/2015, 12:46

EXTRATO DE ATA

•19/06/2015, 12:05