Apelação / Remessa Necessária 5001888-88.2020.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGILE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 034933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

23/08/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

23/08/2024, 17:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/08/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/07/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

26/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/07/2024, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/07/2024, 14:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09

23/08/2024, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

23/08/2024, 17:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/08/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 14:19

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:27

29/07/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

26/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/07/2024, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/07/2024, 14:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/07/2024, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

28/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1506

27/06/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2024, 16:12

Conclusos para julgamento de retratação

02/05/2024, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

01/05/2024, 04:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

01/05/2024, 04:12

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

19/03/2024, 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/11/2022, 10:57

Recebidos os autos do STJ

23/11/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/08/2022, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/08/2022, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/07/2022, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/07/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/07/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2022, 14:14

Negado seguimento a Recurso Especial

14/07/2022, 14:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/07/2022, 14:07

Decisão interlocutória

14/07/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/07/2022, 00:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

05/07/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/07/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/06/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/06/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/06/2022, 04:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/06/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2499

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/05/2022, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/05/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/04/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/04/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/04/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/04/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/04/2022, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 10:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1930

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

17/03/2022, 17:50

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/03/2022, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/03/2022, 15:04

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/05/2021, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/04/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/04/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/04/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/04/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/04/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/04/2021, 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2021, 15:50

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/04/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/04/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/04/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/03/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/03/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/03/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/03/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/03/2021, 21:22

Juntada de Petição

18/03/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/03/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/03/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/03/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2021, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/03/2021, 15:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/03/2021, 15:32

Recurso Especial não admitido

15/03/2021, 15:32

Recurso Especial não admitido

15/03/2021, 15:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/03/2021, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/03/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/03/2021, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/02/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/02/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/02/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/02/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/02/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2021, 17:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/02/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/02/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/12/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/12/2020, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/12/2020, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/12/2020, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/12/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2020, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/12/2020, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2020, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 15/12/2020 16:00</b>

26/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1646

25/11/2020, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

18/11/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/11/2020, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/10/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/10/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/10/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/10/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/10/2020, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 19:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

21/10/2020, 16:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/10/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2020<br>Período da sessão: <b>13/10/2020 00:00 a 20/10/2020 16:00</b>

01/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 64

30/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/09/2020, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/09/2020, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/09/2020, 17:03

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2024, 04:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2022, 14:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 14:07

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:44

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/04/2021, 18:06

OUTROS

•14/04/2021, 18:06

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 14:19

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2024, 04:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/07/2022, 14:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 14:07

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:06

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:44

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/04/2021, 18:06

OUTROS

•14/04/2021, 18:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/03/2021, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/03/2021, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/03/2021, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/03/2021, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/03/2021, 15:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/02/2021, 20:31

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 18:02

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 16:48

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/11/2020, 23:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/10/2020, 17:19

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 16:37

EXTRATO DE ATA

•20/10/2020, 16:19