Apelação / Remessa Necessária 5059781-35.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 737.893,93

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

SIENA INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 019116·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/06/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/06/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/05/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/05/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/05/2022, 18:45

Negado seguimento a Recurso Especial

17/05/2022, 16:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/05/2022, 18:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/05/2022, 13:58

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/06/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/06/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/05/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/05/2022, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2022, 16:25

19/05/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/05/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/05/2022, 18:45

Negado seguimento a Recurso Especial

17/05/2022, 16:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/05/2022, 18:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/05/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/05/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/04/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/04/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/04/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/04/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 10:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1933

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

24/02/2022, 13:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/02/2022, 21:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/02/2022, 21:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

14/12/2021, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/05/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/04/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/04/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/04/2021, 17:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2021, 17:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

09/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/04/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/03/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

14/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/03/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:15)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 280

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/11/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/11/2020, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/10/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/10/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/10/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 13:26

Juntada de Petição

15/10/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 59

15/10/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

10/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/09/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2020, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2020, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2020, 18:09

Recurso Extraordinário sobrestado

29/09/2020, 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

18/09/2020, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/09/2020, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

11/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/09/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/09/2020, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2020, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2020, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2020, 19:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/08/2020, 19:02

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/08/2020, 18:43

Recurso Especial sobrestado

28/08/2020, 18:43

Recurso Especial não admitido

28/08/2020, 18:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/08/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/08/2020, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

22/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/07/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/07/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2020, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2020, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2020, 01:33

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/07/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/07/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/06/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/05/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/05/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/05/2020, 14:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

14/05/2020, 09:35

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

13/05/2020, 16:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020<br>Período da sessão: <b>06/05/2020 00:00 a 13/05/2020 16:00</b>

24/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1072

23/04/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

07/04/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/04/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/03/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/03/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/03/2020, 23:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/03/2020, 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/03/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/03/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/03/2020, 16:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/03/2020, 14:55

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

17/03/2020, 19:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00:00</b>

03/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 285

28/02/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/02/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/05/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

21/05/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/05/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 13:27

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:59

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:41

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 18:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2020, 18:43

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:10

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/05/2022, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/05/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:59

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:41

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 18:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2020, 18:43

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:10

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 09:35

EXTRATO DE ATA

•13/05/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•18/03/2020, 14:55

EXTRATO DE ATA

•17/03/2020, 19:26