Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002156-53.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 44.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ANGELO

Reu

Advogados / Representantes

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023

15/02/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/02/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/02/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/02/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/02/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

03/02/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 16:27

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

15/02/2023, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023

15/02/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 14:02

03/02/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/02/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/02/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/02/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

03/02/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2023, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/01/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/01/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/01/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/01/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/01/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 99

17/01/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/01/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/01/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

17/01/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/01/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/01/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5154627-42.2022.4.04.9445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/12/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710096885 processada no TRF4 com o no. 51546274220224049445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/12/2022, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710096885

22/11/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/11/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/11/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/11/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/11/2022, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/11/2022, 20:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/11/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 15:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710096885

17/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/08/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/08/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68

25/08/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/08/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/08/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/08/2022, 10:20

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:17

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:17

Despacho

23/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 14:02

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

06/08/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

06/08/2022, 21:25

Despacho

03/08/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/07/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/06/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/06/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/06/2022, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:12

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN01 Número: 50021565320174047105

17/06/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) APELADO: IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002156-53.2017.4.04.7105/RS (Pauta: 1526) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) APELADO: IRMAOS JAESCHKE & CIA. LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002156-53.2017.4.04.7105/RS (Pauta: 2026) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

13/03/2020, 09:02

Remessa Externa - RSSAN01 -> TRF4

13/09/2017, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/09/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

12/09/2017, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/09/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

11/09/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

11/09/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2017, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2017, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2017, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/09/2017, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

15/08/2017, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

30/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/07/2017, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/07/2017, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/07/2017, 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/07/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/07/2017, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/07/2017, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2017, 14:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

20/07/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/07/2017, 14:15

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2017, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/04/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/04/2017, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/04/2017, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

03/04/2017, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

03/04/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/04/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2017, 16:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/04/2017, 16:29

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 221,00 em 14/03/2017

17/03/2017, 08:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2017, 13:30

Juntada de Petição

14/03/2017, 13:14

Juntada de Petição

14/03/2017, 13:14

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 13:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2022, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:12

SENTENÇA

•20/07/2017, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2017, 16:29