Apelação / Remessa Necessária 5015113-38.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CIRCULO S A

CNPJ

Autor

LINCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE PLASTICOS DO VALE DO ITAJAI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

04/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

11/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

10/12/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/12/2025, 08:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

10/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

09/12/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

09/12/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

08/12/2025, 18:47

Recurso Especial sobrestado

08/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(212)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

04/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

11/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

10/12/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Documentos

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 06:09

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:28

10/12/2025, 08:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

10/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

09/12/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

09/12/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 07:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

08/12/2025, 18:47

Recurso Especial sobrestado

08/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

06/11/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

06/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

06/11/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

05/11/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

05/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

04/11/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

28/10/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

27/10/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

27/10/2025, 17:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

27/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

24/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/10/2025, 12:00

Prejudicado o Recurso Especial

16/10/2025, 18:17

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/10/2025, 18:17

Negado seguimento ao recurso especial

16/10/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

12/08/2025, 18:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

05/08/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

14/07/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/07/2025, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

14/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

11/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

11/07/2025, 10:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

10/07/2025, 06:09

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

03/07/2025, 20:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

03/07/2025, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:02</b>

24/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:02 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 149

23/06/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2025, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

20/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/03/2025, 21:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

19/03/2025, 21:18

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

17/03/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/12/2024, 12:33

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015113382021404720520240812120628

12/08/2024, 12:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

09/08/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

18/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/07/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/07/2024, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/07/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/07/2024, 20:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

04/07/2024, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2024<br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b>

18/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 151

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2024, 14:45

Retirada de pauta

30/04/2024, 20:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 104

19/04/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

19/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

23/08/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/08/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/08/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 108

21/08/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/08/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/08/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/08/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/08/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2023, 14:33

Decisão interlocutória

04/08/2023, 14:24

Indeferido o pedido

04/08/2023, 14:24

Decisão interlocutória

04/08/2023, 14:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/08/2023, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Período da sessão: <b>26/07/2023 00:00 a 03/08/2023 16:00</b>

17/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1

14/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2023, 16:04

Juntada de Petição

27/06/2023, 13:34

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/06/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/06/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/06/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/06/2023, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/06/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 78

23/06/2023, 16:18

Juntada de Petição

23/06/2023, 16:17

Juntada de Petição

23/06/2023, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/05/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/05/2023, 16:47

Recurso Especial Admitido

19/05/2023, 16:44

Recurso Especial não admitido

19/05/2023, 16:44

Recurso Extraordinário admitido

19/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/05/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 63

15/05/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 66

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/04/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/04/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 49

10/04/2023, 16:51

Juntada de Petição

10/04/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/03/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 53

16/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/03/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/03/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 11:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

04/03/2023, 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/03/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:02:00</b>

17/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:02</b><br>Sequencial: 52

16/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2023, 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/11/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 33

28/11/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/11/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/11/2022, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/11/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 15:22

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> ST2

08/11/2022, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> GAB11

12/07/2022, 22:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST2 -> GAB22

11/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

08/07/2022, 19:29

Sentença confirmada em parte - por maioria

07/07/2022, 19:43

Juntada de Petição

05/07/2022, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02</b><br>Sequencial: 71

27/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:53

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22

17/05/2022, 19:09

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/05/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1452

28/04/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 15:33

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> GAB23

28/04/2022, 15:33

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

26/04/2022, 19:52

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB22 -> GAB21

26/04/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/04/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30:00</b>

11/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30</b><br>Sequencial: 25

08/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/04/2022, 15:44

Retirada de pauta

04/04/2022, 12:58

Juntada de Petição

01/04/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2088

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/03/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

02/03/2022, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/03/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 15:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/03/2025, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:03

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 20:59

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

EXTRATO DE ATA

•03/08/2023, 16:15

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/06/2023, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/05/2023, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/05/2023, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/05/2023, 16:44

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 06:09

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/03/2025, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:03

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 20:59

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:24

EXTRATO DE ATA

•03/08/2023, 16:15

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/06/2023, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/05/2023, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/05/2023, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/05/2023, 16:44

ACÓRDÃO

•04/03/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 17:54

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 22:12

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:43