Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038070-37.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.989,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS

OAB/PR 027457·CPF·Representa: Autor

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 17:23

Juntada de Petição

26/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/06/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/06/2023, 13:50

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/06/2023

24/06/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/06/2023, 11:44

Despacho

16/06/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/05/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/05/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

22/05/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:47

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

26/06/2023, 17:23

Juntada de Petição

26/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/06/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/06/2023, 13:50

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 23/06/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:47

24/06/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/06/2023, 11:44

Despacho

16/06/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/05/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/05/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

22/05/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5033106-96.2023.4.04.9445/TRF (SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA)

28/04/2023, 10:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5033107-81.2023.4.04.9445/TRF (MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS)

28/04/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/03/2023, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700013226 processada no TRF4 com o no. 50331078120234049445/TRF (MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS)

29/03/2023, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700013226 processada no TRF4 com o no. 50331069620234049445/TRF (SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA)

29/03/2023, 11:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700013226

27/03/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/03/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/03/2023, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/03/2023, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/03/2023, 13:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700013226

21/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:35

Despacho

20/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/02/2023, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/11/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

18/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/11/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 16:40

Despacho

08/11/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 18:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/10/2022, 18:38

Juntada de Petição

17/10/2022, 16:50

Baixa Definitiva

22/06/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/06/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/06/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:26

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50380703720194047000

10/05/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS (OAB PR027457) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5038070-37.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 2809) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

08/01/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/01/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/12/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/11/2020, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

26/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2020, 14:29

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

16/10/2020, 14:29

Conclusos para julgamento

29/09/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/09/2020, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/08/2020, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/08/2020, 23:59

Despacho

31/07/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2020, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/07/2020, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/07/2020, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/07/2020, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

18/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 12:29

Juntada de Petição

06/06/2020, 20:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

03/06/2020, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/04/2020, 23:59

Despacho

31/03/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/03/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

18/03/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 18:04

Juntada de Petição

17/03/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/03/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

22/02/2020, 23:59

Despacho

12/02/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/02/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/02/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/02/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

16/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

06/12/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/11/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

28/11/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

21/11/2019, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/11/2019, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2019, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/11/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

15/10/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 09:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/10/2019, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/10/2019, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 18:11

Juntada de Petição

30/09/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/09/2019, 17:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/08/2019, 19:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 19:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/08/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/08/2019, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2019, 15:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 104,94 em 24/07/2019

27/07/2019, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/07/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/07/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2019, 19:47

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

24/07/2019, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCTB15S para PRCTB04S)

24/07/2019, 15:40

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

24/07/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2019, 15:40

Despacho/Decisão - de Expediente

24/07/2019, 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2019, 18:13

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 16:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:26

SENTENÇA

•16/10/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2020, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 14:04

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2019, 11:44

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 16:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:26

SENTENÇA

•16/10/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2020, 16:15

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 14:04

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2019, 11:44

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2019, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 13:06

OUTROS

•23/07/2019, 18:11

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