Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005926-78.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Discriminação Tributária MERCOSULDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

BEL FIX IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA

OAB/PR 025250·CPF·Representa: Autor

NIVALDO TAVARES TORQUATO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

ALEANDRA DAZIOLI FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

20/03/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

17/03/2026, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 13:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 322

22/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

21/01/2026, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

20/11/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 767,82 em 3/11/2025 Número de referência: 1406930

06/11/2025, 06:11

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

29/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

28/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/10/2025, 17:23

Todas as movimentações(327)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

20/03/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

17/03/2026, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 13:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 322

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 15:12

22/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

21/01/2026, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

20/11/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 767,82 em 3/11/2025 Número de referência: 1406930

06/11/2025, 06:11

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

29/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 313

28/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

05/05/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

15/04/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 306 e 307

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 15:12

Determinada a intimação

02/04/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

03/03/2025, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

17/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

27/01/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295 e 296

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

09/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

01/08/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

11/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

24/06/2024, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

21/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283 e 284

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:09

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB06

30/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:35

Remetidos os Autos - PRCTB06 -> PRCTBDCJ

02/04/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

20/02/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

02/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

26/01/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

26/01/2024, 20:02

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:55

Juntada de Petição

24/01/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 16:50

Decisão interlocutória

23/01/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

17/01/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

17/01/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

19/12/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:35

Determinada a intimação

27/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 17:03

Juntada de Petição

30/10/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

19/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

04/08/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

08/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

23/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

23/06/2023, 14:40

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 22/06/2023

23/06/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

22/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

22/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

16/06/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 09:34

Determinada a intimação

15/06/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

06/06/2023, 20:44

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

06/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 13:35

Juntada de Petição

31/05/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

18/05/2023, 15:50

Juntada de Petição

16/05/2023, 20:15

Juntada de Petição

15/05/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

09/05/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2023 15:43:39)

08/05/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

28/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/04/2023, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

26/04/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

13/04/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:59

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211

12/04/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

30/03/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Conclusos para decisão/despacho - 20/03/2023 19:07:04)

28/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BEL FIX IMPORTACAO LTDA <br>R$1.875,00 em 22/03/2023 (ID 050000005292303220)

23/03/2023, 09:25

Juntada de Petição

22/03/2023, 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/03/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:58

Juntada de Petição

20/03/2023, 17:46

Juntada de Petição

16/03/2023, 17:17

Juntada de Petição

14/03/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

14/03/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

03/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

26/09/2022, 10:12

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

10/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:11

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50059267820174047000

30/08/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BEL FIX IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA (OAB PR025250) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005926-78.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 757) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: BEL FIX IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA (OAB PR025250) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005926-78.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 2868) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

13/12/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

12/12/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

12/12/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/12/2019, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

21/11/2019, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

29/10/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 173 e 174

05/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2019, 15:21

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

25/09/2019, 15:21

Autos com Juiz para Sentença

01/07/2019, 12:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

26/06/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

15/06/2019, 23:59

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PERÍCIA 1 - Evento 135 - LAUDO COMPLEMENTAR - 14/02/2019 11:39:18

06/06/2019, 14:09

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: QUESITOS 2 - Evento 126 - PETIÇÃO - 14/11/2018 17:16:31

06/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 18:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130006620194040000/TRF

31/05/2019, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/05/2019, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

03/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

26/04/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

26/04/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2019, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/04/2019, 15:43

Juntada de Petição

16/04/2019, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

08/04/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

03/04/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

03/04/2019, 16:36

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130006620194040000/TRF

02/04/2019, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

01/04/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130006620194040000/TRF

01/04/2019, 14:33

Juntada de Petição

01/04/2019, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/04/2019, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

01/04/2019, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/04/2019, 08:55

Despacho/Decisão - de Expediente

22/03/2019, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019, 08:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

08/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

26/02/2019, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/02/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 12:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

26/02/2019, 01:02

Juntada de Petição

14/02/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

01/02/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

10/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2018, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/11/2018, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

29/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2018, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/11/2018, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/11/2018, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 122 e 123

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2018, 16:14

Juntada de Petição

05/10/2018, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

14/09/2018, 01:02

Juntada de Petição

31/08/2018, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/08/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

28/08/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

28/08/2018, 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 107

28/08/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

28/08/2018, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

27/08/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/08/2018, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

27/08/2018, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/08/2018, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

27/08/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/08/2018, 13:47

Expedido Ofício

24/08/2018, 11:44

Expedição de ofício

24/08/2018, 11:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2018, 13:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/08/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2018, 11:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2018, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/08/2018, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/08/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 94

05/08/2018, 23:59

Ato Ordinatório

26/07/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/07/2018, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

26/07/2018, 10:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/07/2018, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2018, 21:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2018, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/07/2018, 13:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/07/2018, 10:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

30/06/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 81

21/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2018, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/06/2018, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

04/06/2018, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2018, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

30/05/2018, 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 71

30/05/2018, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/05/2018, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

25/05/2018, 14:31

Juntada de Petição

25/05/2018, 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 - PRCTB06-2018/02054804<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

23/05/2018, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 - PRCTB06-2018/02054804

22/05/2018, 18:23

Expedição de mandado - PRCTB06-2018/02054804<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

22/05/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/05/2018, 14:20

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

22/05/2018, 14:20

Juntada de Petição

17/05/2018, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2018, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/05/2018, 10:10

Juntada de Petição

07/05/2018, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

03/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

26/04/2018, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/04/2018, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2018, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2018, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/04/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

20/04/2018, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/04/2018, 16:06

Juntado(a)

19/04/2018, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

14/04/2018, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/03/2018, 14:14

Ato Ordinatório

26/03/2018, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

14/03/2018, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

05/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito - URGENTE

23/02/2018, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/01/2018, 14:10

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/01/2018 até 22/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - SEI 3982418 - (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 22 de janeiro de 2018).

22/01/2018, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/12/2017, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

02/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2017, 15:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/11/2017, 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2017, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2017, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/08/2017, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2017, 16:35

Ato Ordinatório

24/07/2017, 16:35

Juntada de Petição

17/07/2017, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/07/2017, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/07/2017, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/07/2017, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

07/07/2017, 01:02

Ato Ordinatório

06/07/2017, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/07/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 23

03/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2017, 17:19

Ato Ordinatório

23/06/2017, 17:19

Expedido Ofício

23/06/2017, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2017, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2017, 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16

23/06/2017, 17:01

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

23/06/2017, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2017, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2017, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2017, 13:48

Juntada de Petição

21/06/2017, 14:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/05/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 10:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/05/2017, 10:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2017, 12:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 457,69 em 11/04/2017

14/04/2017, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/04/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2017, 16:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/03/2017, 16:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 20/02/2017

23/02/2017, 08:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2017, 14:00

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:35

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 17:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 09:34

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/05/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:02

Todos os documentos(41)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:35

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 17:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 09:34

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/05/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 16:38

PETIÇÃO

•22/03/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:58

PETIÇÃO

•16/03/2023, 17:17

PETIÇÃO

•14/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 13:11

SENTENÇA

•25/09/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2018, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2018, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2018, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 14:20

OUTROS

•07/05/2018, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2017, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2017, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 14:27

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•23/06/2017, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2017, 13:49

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•12/05/2017, 10:15

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•09/03/2017, 16:17

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•20/02/2017, 13:51