Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003492-70.2014.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

ALEXANDRE FREIBERGER PUZYNA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL LUCAS COELHO

OAB/PR 039607·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 20:42

Transitado em Julgado

08/05/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/03/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/03/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/03/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/03/2025, 20:00

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

08/05/2025, 20:42

Transitado em Julgado

08/05/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 16:06

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/03/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/03/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/03/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/03/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/03/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 124

19/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/03/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/03/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCCRI01

18/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos - SCCRI01 -> SCFLPNCJ

18/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2024, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/05/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:47

Despacho

16/04/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5022371-67.2024.4.04.9445/TRF (DANIEL LUCAS COELHO)

25/03/2024, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720054623 processada no TRF4 com o no. 50223716720244049445/TRF (DANIEL LUCAS COELHO)

01/03/2024, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720054623

23/02/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/11/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 101

06/11/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/10/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/10/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:20

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCCRI01

30/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos - SCCRI01 -> SCFLPNCJ

30/10/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/10/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/10/2023, 11:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720054623

25/10/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2023, 19:45

Juntada de Petição

03/10/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/10/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/09/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/09/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:06

Juntada de Petição

28/07/2023, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Despacho - 26/05/2023 14:16:04)

26/05/2023, 17:09

Juntada de Petição

24/05/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/04/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/03/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCCRI01

28/03/2023, 11:28

Remetidos os Autos - SCCRI01 -> SCFLPNCJ

28/03/2023, 08:56

Despacho

27/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 14:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCAC01S para SCCRI01S) - Motivo: Resolução 258/2022

09/12/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2022, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/10/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/10/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/10/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 60

24/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

21/09/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 17:52

Despacho

14/09/2022, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:09

Juntada de Petição

14/09/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/09/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/08/2022, 23:59

Despacho

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 14:17

Juntada de Petição

10/08/2022, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

29/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/05/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:31

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCAC01 Número: 50034927020144047211

24/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE FREIBERGER PUZYNA (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL LUCAS COELHO (OAB PR039607) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003492-70.2014.4.04.7211/SC (Pauta: 2889) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCAC01 -> TRF4

25/06/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/06/2019, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/06/2019, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

24/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2019, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/05/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/04/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/03/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/03/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/03/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/03/2019, 16:10

Autos com Juiz para Sentença

14/03/2019, 11:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/03/2019, 11:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/11/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/11/2014, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/11/2014, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

26/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

22/10/2014, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2014, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2014, 15:11

Lavrada Certidão

16/10/2014, 15:10

Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (SCCAC01F para SCCAC01S)

16/10/2014, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/10/2014, 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2014, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/10/2014, 09:13

Juntada de Petição

25/08/2014, 14:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

23/08/2014, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7

09/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

06/08/2014, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/08/2014, 15:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2014, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2014, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2014, 13:16

Lavrada Certidão

30/07/2014, 13:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

29/07/2014, 20:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2014, 10:01

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50018518120134047211

28/07/2014, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:00

PETIÇÃO

•10/08/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 14:31

SENTENÇA

•14/03/2019, 16:10

DESPACHO

•16/10/2014, 12:02

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•29/07/2014, 20:13