Apelação Cível 5020569-32.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 8ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

CNPJ

Autor

AGENCIA MARITIMA ORION LTDA

CNPJ

Reu

AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA

CNPJ

Reu

D & F LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

ORG GEST MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL DO PORT ORGAN POA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAP-ECOJUD4-INTEGRACAO

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA

OAB/RS 007268·CPF·Representa: Réu

ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

OAB/RS 068857·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

CNPJ

Autor

AGENCIA MARITIMA ORION LTDA

CNPJ

Reu

AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA

CNPJ

Reu

D & F LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

ORG GEST MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL DO PORT ORGAN POA

CNPJ

Reu

SIRIUS - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

NAP-ECOJUD4-INTEGRACAO

Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA

OAB/RS 007268·CPF·Representa: Réu

ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

OAB/RS 068857·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SIQUEIRA NERI

CPF·Representa: Réu

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS 032671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 160

16/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 159

15/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/05/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

23/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

22/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

20/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

20/04/2026, 10:25

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 160

16/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 159

15/05/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/05/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 14:45

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:51

23/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

22/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160

20/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

20/04/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/04/2026, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141 e 142

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142

13/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

12/02/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/02/2026, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142

12/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

11/02/2026, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/02/2026, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2026<br>Data da sessão: <b>10/02/2026 09:00</b>

28/01/2026, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2026 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 329

27/01/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

27/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

06/11/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/11/2025, 18:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 119, 120 e 121

04/11/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/11/2025, 20:21

Juntada de Petição

03/11/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/10/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 - Ciência Tácita

18/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121

10/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121

09/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

08/10/2025, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 16:06

Juntada de Petição

23/09/2025, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 16:00</b>

18/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2025, 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 430

17/09/2025, 14:48

Retirada de pauta

02/06/2025, 16:23

Juntada de Petição

19/05/2025, 11:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 00:00 a 03/06/2025 16:00</b>

15/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 00:00 a 03/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 404

14/05/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/05/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

24/11/2023, 15:17

Remetidos os Autos - SISTCONTRF -> ST3

24/11/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99

18/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/11/2023, 11:42

Juntado(a)

16/11/2023, 19:52

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Intimado em Secretaria - via aplicativo de mensagem/telefone - URGENTE

16/11/2023, 19:43

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/11/2023 15:00. Refer. Evento 80

16/11/2023, 19:42

Juntada de Petição

16/11/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/11/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/10/2023, 19:07

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/11/2023 15:00

16/10/2023, 19:07

Remetidos os Autos - GAB31 -> SISTCONTRF

26/07/2023, 13:54

Juntada de Petição

24/07/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

04/07/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/06/2023, 23:59

Expedição de ofício

13/06/2023, 20:05

Despacho

12/06/2023, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

12/06/2023, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:15

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

02/09/2022, 01:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB43 para GAB31) - processo: 50376435920174040000

26/08/2022, 17:55

Alterado o assunto processual

26/08/2022, 17:54

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB22 para GAB43)

26/08/2022, 17:54

Declarada incompetência

26/08/2022, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> CAP

26/08/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:36

Determinada a intimação

08/08/2022, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

08/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/06/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/06/2022, 20:03

Juntada de Petição

31/05/2022, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43 e 44

24/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

09/05/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/05/2022, 11:51

Juntada de Petição

05/05/2022, 18:27

Juntada de Petição - AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA (RS068857 - ÁTILA BRANDALISE DA SILVA / RS032671 - GERSON LUIZ CARLOS BRANCO / RS079708 - EDUARDO SIQUEIRA NERI)

05/05/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45

02/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/04/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/04/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 11:01

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

18/04/2022, 13:09

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/04/2022, 19:21

Juntada de Petição

08/04/2022, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/04/2022 13:30:00</b>

01/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2022 13:30</b><br>Sequencial: 20

31/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/03/2022, 16:53

Retirada de pauta

31/03/2022, 15:45

Juntada de Petição

31/03/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2890

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Juntada de Petição

27/11/2020, 19:27

Alterado o assunto processual

11/11/2020, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB22)

11/11/2020, 14:37

Declarada incompetência

11/11/2020, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

11/11/2020, 00:14

Juntada de Petição

04/11/2020, 12:35

Juntada de Petição

13/10/2020, 20:42

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2020, 11:13

Juntada de Petição

06/03/2020, 14:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST3 -> GAB31

03/03/2020, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10

27/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 10

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

13/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/02/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 6 e 7

13/02/2020, 17:50

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

06/02/2020, 19:00

Determinada a intimação

06/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:33

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

06/02/2020, 17:50

Juntada de Petição

24/01/2020, 18:02

Juntada de Petição

20/01/2020, 18:29

Distribuído por prevenção - Número: 50376435920174040000

25/04/2019, 11:35

EXTRATO DE ATA

•10/02/2026, 16:32

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2025, 20:21

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2025, 20:21

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 17:15

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:12

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:01

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 00:14

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 14:45

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 11:51

EXTRATO DE ATA

•10/02/2026, 16:32

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2025, 20:21

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/11/2025, 20:21

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 17:15

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:12

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:01

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 00:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 17:50