Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007793-38.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 74.454,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

NOELI TEREZINHA REPINOSKI

CPF

Autor

JOSE CARLOS MILANI REPINOSKI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO CESAR KUCLA

OAB/PR 021673·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS RINALDI

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/10/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

16/10/2024, 13:33

Juntada de Petição

16/10/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/09/2024, 01:03

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 13:49

05/11/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/11/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/10/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

16/10/2024, 13:33

Juntada de Petição

16/10/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/09/2024, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

16/08/2024, 20:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/08/2024, 16:36

Despacho

01/08/2024, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

08/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/03/2024, 23:59

Despacho

04/03/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

08/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5099361-36.2023.4.04.9445/TRF (JOSE CARLOS MILANI REPINOSKI)

26/09/2023, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/08/2023, 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700031871 processada no TRF4 com o no. 50993613620234049445/TRF (JOSE CARLOS MILANI REPINOSKI)

23/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700031871

22/08/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

08/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/08/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/08/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

28/07/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700031871

20/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:37

Despacho

18/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/05/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/05/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

03/05/2023, 18:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba - EXCLUÍDA

03/05/2023, 18:56

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/05/2023, 18:52

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB04

03/05/2023, 16:56

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBNCJ

13/04/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/04/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/02/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/02/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

23/02/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 17:48

Despacho

30/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/12/2022, 07:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/12/2022, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/11/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:33

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50077933820194047000

03/11/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LIVIO GOELLNER GORON APELADO: JOSE CARLOS MILANI REPINOSKI (Espólio) (IMPETRANTE) ADVOGADO: SILVIO CESAR KUCLA (OAB PR021673) APELADO: NOELI TEREZINHA REPINOSKI (Inventariante) (IMPETRANTE) ADVOGADO: SILVIO CESAR KUCLA (OAB PR021673) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007793-38.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 2247) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: JOSE CARLOS MILANI REPINOSKI (Espólio) (IMPETRANTE) ADVOGADO: SILVIO CESAR KUCLA (OAB PR021673) APELADO: NOELI TEREZINHA REPINOSKI (Inventariante) (IMPETRANTE) ADVOGADO: SILVIO CESAR KUCLA (OAB PR021673) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007793-38.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 2931) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

26/03/2020, 14:09

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

29/07/2019, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/07/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

04/07/2019, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2019, 13:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 24/06/2019 13:09:22)

24/06/2019, 13:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 24/06/2019 13:09:21)

24/06/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/06/2019, 09:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

01/06/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

17/05/2019, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

02/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

24/04/2019, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/04/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

23/04/2019, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/04/2019, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/04/2019, 10:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/04/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 16:37

Autos com Juiz para Sentença

02/04/2019, 14:12

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2019, 10:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/03/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/03/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/03/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/03/2019, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/03/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

08/03/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 372,27 em 22/02/2019

27/02/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/02/2019, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

25/02/2019, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

23/02/2019, 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/02/2019, 08:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

22/02/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2019, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 16:37

PETIÇÃO

•12/04/2023, 20:11

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 17:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2022, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 18:33

SENTENÇA

•22/04/2019, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 10:22

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 16:37

PETIÇÃO

•12/04/2023, 20:11

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 17:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2022, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 18:33

SENTENÇA

•22/04/2019, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2019, 15:25