Execução Fiscal 5010053-17.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 9.474,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

MAYCON AGNE

OAB/SC 027216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

08/12/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:25

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 25/10/2023

26/10/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/10/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/10/2023, 13:10

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 11/10/2023

12/10/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/10/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

11/10/2023, 14:54

Expedição de ofício

06/10/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/10/2023, 21:49

Expedição de ofício

06/10/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/10/2023, 21:49

Juntada de ofício cumprido

25/09/2023, 18:21

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

22/01/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

08/12/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:25

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 25/10/2023

Documentos

SENTENÇA

•07/06/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 19:23

26/10/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/10/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/10/2023, 13:10

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 11/10/2023

12/10/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/10/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

11/10/2023, 14:54

Expedição de ofício

06/10/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/10/2023, 21:49

Expedição de ofício

06/10/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/10/2023, 21:49

Juntada de ofício cumprido

25/09/2023, 18:21

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2023

10/08/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/06/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/06/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 10:58

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

06/06/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/04/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/03/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:00

Decisão interlocutória

10/02/2023, 19:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05S para SCUAEF11F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 21:17

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 19:14

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

03/10/2022, 19:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

03/10/2022, 19:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

03/10/2022, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/06/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI <br>R$144,00 em 25/05/2022

27/05/2022, 09:34

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU05 Número: 50100531720174047208

25/05/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO: MAYCON AGNE (OAB SC027216) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010053-17.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 3004) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU05 -> TRF4

18/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/03/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/02/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2022, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/01/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/11/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

07/11/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2021, 13:46

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 13:15

Despacho

18/10/2021, 18:07

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 11/05/2021

06/09/2021, 21:59

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/08/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/06/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/05/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/05/2021, 08:26

Expedição de ofício

03/05/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

03/05/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/04/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/04/2021, 11:27

Despacho

28/04/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2021, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 17:57

Despacho

25/03/2021, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/02/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/01/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/01/2021, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/12/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/11/2020, 11:17

Despacho

29/07/2020, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 09:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 57

03/06/2020, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 18:53

Juntado(a)

12/05/2020, 14:04

Juntada de certidão

12/05/2020, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2020, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

14/04/2020, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/04/2020, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 16:30

Despacho

13/04/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/04/2020, 09:23

Juntado(a)

07/04/2020, 12:50

Juntada de certidão

06/04/2020, 17:43

Juntado(a)

06/04/2020, 17:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntado(a) - 06/04/2020 17:32:46)

06/04/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 16:07

Despacho

06/04/2020, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 18:30

Juntada de Petição

03/04/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/03/2020, 12:36

Juntada de certidão

19/03/2020, 13:39

Juntada de Petição

18/03/2020, 16:01

Despacho

06/03/2020, 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/11/2019, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/11/2019, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2019, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/10/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/10/2019, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 13:44

Expedição de ofício

04/10/2019, 13:44

Juntada de certidão

04/10/2019, 13:43

Despacho/Decisão - de Expediente

10/09/2019, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 12:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCITA01F para SCBLU05S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 15:26

Juntado(a)

26/11/2018, 13:40

Juntado(a)

21/11/2018, 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 - SCITA01-2018/02163019<br/>(FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI)

22/10/2018, 09:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 - SCITA01-2018/02163019

18/10/2018, 17:32

Expedição de mandado - SCITA01-2018/02163019<br/>(FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI)<br/>Central de Mandados de Destino: SCITACEMAN

15/10/2018, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/10/2018, 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

08/10/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2018, 14:47

Juntado(a)

27/09/2018, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/06/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2018, 10:25

Ato Ordinatório

21/06/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 15:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

05/06/2018, 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

22/05/2018, 21:09

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

11/05/2018, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/05/2018, 05:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

09/03/2018, 23:59

Ato Ordinatório

27/02/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2018, 14:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

06/02/2018, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

24/01/2018, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/11/2017, 19:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/10/2017, 18:56

Distribuído por dependência - Número: 50022083120174047208

25/09/2017, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 09:13

SENTENÇA

•02/02/2022, 15:02

SENTENÇA

•28/10/2021, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2020, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 12:36

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•07/06/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 09:13

SENTENÇA

•02/02/2022, 15:02

SENTENÇA

•28/10/2021, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2020, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•04/10/2019, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

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•27/02/2018, 14:03

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•14/11/2017, 19:51