Agravo de Instrumento 5045634-81.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO BRANDAO VECCHI

CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

ANDRE FONSECA ROLLER

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO BRANDAO VECCHI

CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

ANDRE FONSECA ROLLER

CPF·Representa: Réu

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

CPF·Representa: Réu

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:46

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082793820104047000/PR

12/04/2024, 13:53

Juntada de Petição

20/12/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/11/2022, 11:34

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/11/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/10/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/10/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:46

Recebidos os autos do STJ

25/06/2025, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082793820104047000/PR

12/04/2024, 13:53

Juntada de Petição

20/12/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:19

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 13:19

25/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/11/2022, 11:34

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/11/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/10/2022, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/10/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/09/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/09/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/09/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2022, 16:09

Recurso Especial não admitido

18/08/2022, 15:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/08/2022, 15:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/07/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/07/2022, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/06/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2022, 13:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/05/2022, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/04/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/04/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/04/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/04/2022, 00:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB PROCURADOR: LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR: RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR PROCURADOR: CRISTIANO BRANDAO VECCHI PROCURADOR: GABRIELLA NERY BARROS AGRAVADO: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL ADVOGADO: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI INTERESSADO: VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO ADVOGADO: VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5045634-81.2020.4.04.0000/PR (Pauta: 3055) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3055

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

22/03/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/03/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/03/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/03/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 10:31

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

04/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

08/02/2022, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/01/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/12/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

11/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/12/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/12/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2021, 12:46

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

24/11/2021, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/11/2021, 08:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/11/2021, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00</b><br>Sequencial: 47

10/11/2021, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 17:47

Retirada de pauta

02/11/2021, 23:20

Juntada de Petição

25/10/2021, 20:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2301

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

22/01/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/01/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/12/2020, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/11/2020, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/11/2020 16:31:21)

18/11/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

18/11/2020, 16:18

Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2020, 16:18

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 278 do processo originário.Número: 50283326920124047000/TRF4

23/09/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:46

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 15:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/08/2022, 15:56

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 23:49

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 23:49

DECISÃO STJ/STF

•26/05/2022, 10:35

ANEXO

•26/05/2022, 10:35

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:34

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 10:31

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 08:08

EXTRATO DE ATA

•23/11/2021, 16:06

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:19

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:46

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/08/2022, 15:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/08/2022, 15:56

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 23:49

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 23:49

DECISÃO STJ/STF

•26/05/2022, 10:35

ANEXO

•26/05/2022, 10:35

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:34

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 10:31

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 08:08

EXTRATO DE ATA

•23/11/2021, 16:06

ANEXO

•22/01/2021, 15:59

ANEXO

•22/01/2021, 15:59

ANEXO

•22/01/2021, 15:59

ANEXO

•22/01/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 16:18

PETIÇÃO INICIAL

•23/09/2020, 15:36