Apelação / Remessa Necessária 5000367-23.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIO E TRANSPORTE PGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS 038529·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS 065873·CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS 120044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

23/02/2026, 12:50

Transitado em Julgado

23/02/2026, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

23/02/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

22/02/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

22/02/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/02/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/02/2026, 16:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

20/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/02/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/02/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:27

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

19/02/2026, 09:45

Extinto o processo por desistência

19/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

23/02/2026, 12:50

Transitado em Julgado

23/02/2026, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

23/02/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

22/02/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 10:19

22/02/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/02/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/02/2026, 16:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

20/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/02/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/02/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:27

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

19/02/2026, 09:45

Extinto o processo por desistência

19/02/2026, 09:45

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

10/12/2025, 15:02

Juntada de Petição - COMÉRCIO E TRANSPORTE PGA LTDA (RS120044 - AMANDA COSTABEBER GUERINO)

10/12/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:01

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

01/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 149

28/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 12:35

Determinada a intimação

27/11/2025, 10:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

27/11/2025, 10:19

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

24/11/2025, 13:17

Juntada de Petição - COMÉRCIO E TRANSPORTE PGA LTDA (RS120044 - AMANDA COSTABEBER GUERINO)

24/11/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

14/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:13

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

12/11/2025, 11:16

Determinada a intimação

12/11/2025, 11:16

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

02/10/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/10/2025, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

30/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/09/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/09/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/09/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/09/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/09/2025, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:19

Juntada de Petição

09/09/2025, 18:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1448

02/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

20/08/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/08/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

12/08/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/08/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

07/08/2025, 14:16

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22

15/07/2025, 17:48

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2025, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b>

27/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 515

26/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB22 -> GAB23

02/06/2025, 16:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/05/2025, 17:09

Juntada de Petição

09/05/2025, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b>

02/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1250

30/04/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2025, 16:36

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/03/2025, 21:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

27/03/2025, 21:44

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

28/01/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/01/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/01/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/01/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/01/2025, 17:28

Juntada de Petição

07/01/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/12/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/12/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/12/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 07:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/12/2024, 21:56

Negado seguimento ao recurso especial

13/12/2024, 21:48

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Juntada de Petição

09/02/2024, 10:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/05/2023, 18:01

Recebidos os autos do STJ

12/05/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/10/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/10/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/10/2022, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2022, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:25

Recurso Extraordinário admitido

13/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/08/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/08/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/08/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

19/08/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/08/2022, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/08/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/08/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/08/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/08/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2022, 17:33

Recurso Especial Admitido

04/08/2022, 17:16

Negado seguimento ao recurso extraordinário

04/08/2022, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/07/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/07/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/07/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/07/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/06/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/06/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/06/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2035

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

29/04/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/04/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/04/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/04/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/04/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/04/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 10:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/04/2022, 00:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3253

28/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/07/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 11:16

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:19

ANEXO

•09/09/2025, 18:26

ACÓRDÃO

•07/08/2025, 14:16

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:16

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 21:44

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 11:16

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:19

ANEXO

•09/09/2025, 18:26

ACÓRDÃO

•07/08/2025, 14:16

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:16

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

ANEXO

•09/05/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 21:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/12/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/10/2022, 17:15

AGRAVO INTERNO

•10/08/2022, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:33

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:51

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:43