Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022603-29.2021.4.04.7200 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022603-29.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ALVES EDITAL Nº 720008330277 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 7ª Vara Federal o PROCEDIMENTO ESP. DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL nº 5022603-29.2021.4.04.7200, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ALVES, brasileiro, contabilista, nascido aos 22/07/1958, filho de MariaBatista Alves e Raimundo Pereira Alves, natural de Mirante do Paranapanema/SP, CPF nº 320.271.419-87, RG nº 123903464/SSP/SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 93 da Lei 8.666/1993 (vigente ao tempo do fato, agravado pela Lei nº 14.133/2021, como tipo do art. 337-I do Código Penal). E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a Juíza Federal Substituta a expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que CITA e INTIMA o referido denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei nº 11.719/2008). CIENTIFIQUE o denunciado de que, testemunhas meramente abonatórias ou relacionadas à conduta social, personalidade ou vida pregressa do réu poderão ter sua oitiva substituída por declarações por escrito, as quais podem ser juntadas a qualquer tempo ao processo eletrônico, até o encerramento da instrução, sem a necessidade de onerar o aparato judiciário com intimações por Oficial de Justiça, reservas de salas de videoconferências e tempo de advogados, representantes do Ministério Público e desta Magistrada para atos em audiência que podem atingir a mesma finalidade de forma mais eficiente e econômica, se não tiver condições financeiras de custear defensor, poderá contatar a Defensoria Pública da União, e de que este Juízo tem sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 2º andar, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255, Telefone (48) 3251-2556. E para que chegue ao conhecimento de todos e do denunciado, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Expedido nesta cidade de Florianópolis/SC. Eu, Willie Wildner, estagiário, o digitei. E eu, Jorge Roberto Del Galdio de Sousa, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5022603-29.2021.4.04.7200/SC

30/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

Juntado(a)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

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