Execução da Pena 5041130-86.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução da Pena 5041130-86.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: NILTON DOS SANTOS EDITAL Nº 700011963931 PRAZO: 15 DIAS FINALIDADE: O Excelentíssimo Senhor Doutor, RICARDO RACHID DE OLIVEIRA, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que o apenado NILTON DOS SANTOS, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será intimado da referida decisão por intermédio deste edital. SENTENCIADO: NILTON DOS SANTOS, filho de Anisio Teodoro dos Santos e Francisca de Lima Santos, nascido aos 03/02/1954, natural de Ponta Grossa/PR, portador da cédula de identidade nº 23051398 e do CPF nº 18369820972, constando último endereço na Rua Junqueira Freire, 103, Uvaranas, CEP 84026-140, Ponta Grossa/PR. OBJETO: 1) INTIMAÇÃO do sentenciado acima qualificado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, da seguinte forma: I- Multa: O valor de R$ 5.979,60 deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 114600-5, em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil; II- Custas processuais: O valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, a ser retirada na Secretaria do Juízo. Fica o apenado ciente de que a falta de comprovação do pagamento no prazo acima, implicará na remessa do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para posterior inscrição em dívida ativa, conforme previsto nos artigos 354 § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Obs: Maiores informações poderão ser consultadas no link https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, opção "Consulta Pública", seguido de "Justiça Comum/JEF (V2)" mediante o número do processo 50411308620174047000 e a chave nº 882827079717. Curitiba, eu, GJA00, Téc. Judiciária, digitei, e eu, Celine Salles Migdaslki, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5041130-86.2017.4.04.7000/PR

30/03/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(29)

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