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Apelação CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(31)