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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR03

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Prejudicada a ação

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/09/2024 13:39:06)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Prejudicada a ação - 11/09/2024 19:36:29)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(90)